AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA QUARTA-FEIRA (29.3) - 1ª parte
Antonio Carlos MagalhãesPresidente15h30 - Preside sessão deliberativa ordináriaPlenário14h30 - Sessão deliberativa ordináriaPauta: PEC nº 90/99 (votação nominal), que altera a redação do artigo 100 da Constituição federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (precatórios); PLS nº 671/99 - Complementar (votação nominal), que altera dispositivos da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), da Lei 4.591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências); Mensagem nº 85/2000 (votação secreta), pela qual o presidente da República submete à deliberação do Senado a indicação de Luiz Augusto de Castro Neves para exercer a função de embaixador do Brasil no Paraguai; PLS nº 679/99, que acrescenta parágrafo único ao art. 1.479 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil); PLS nº 680/99, que estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas, de responsabilidade limitada; e PDL nº 249/99, que aprova o ato que renova a outorga deferida à Rádio Taquara para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Taquara (RS). 19h - Sessão conjunta do Congresso NacionalPauta: apreciação da MP nº 2004-6, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis)Local: Plenário da Câmara dos DeputadosComissões18h - Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a MP nº 2019, que dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000 - Instalação da Comissão.Local: Ala Senador Nilo Coelho - Sala 29h - Comissão de Assuntos SociaisPauta: diversos nº 18/98, que encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 446/98, bem como dos respectivos relatórios e voto que a fundamentam (TC nº 009.523/96-0), adotada pelo Tribunal de Contas da União, sobre auditoria realizada na Superintendência de Seguros Privados (Supep); emendas oferecidas em plenário ao substitutivo do PLC nº 24/98, que dispõe sobre o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas; avisos nºs 43/99, que encaminha ao Senado cópia das Decisões nºs 276 a 278, de 1999, bem como dos respectivos relatórios e votos que as fundamentam, sobre auditorias realizadas nas secretarias de Saúde dos estados do Espírito Santo, Pará e Rio Grande do Sul e 32/99, que encaminha ao Senado cópia da Decisão nº 651/99, bem como dos respectivos relatório e voto que as fundamentam, sobre auditoria realizada no Ibama com o objetivo de identificar eventuais falhas no processo de arrecadação, para implementação de medidas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema de cobrança das receitas daquela auditoria; PLC nº 101/96, que define condições para lançamento de esgotos e a disposição de resíduos sólidos; PLC nº 73/96, revoga o art. 318 s Consolidação das Leis do trabalho (CLT); PLS nº 530/99 (decisão terminativa), que dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares; PLS nº 660/99 (decisão terminativa), que torna obrigatória concessão de emprego a pessoas portadoras de deficiência física; PLS nº 587/99 (decisão terminativa), que modifica o artigo 10, item II, alínea "A" da Lei nº 8.842/94, para priorizar o atendimento ao idoso na área de saúde; PLS nº 262/99 (decisão terminativa), que altera o Decreto-Lei nº 986/69, introduzindo o conceito de alimento funcional; PLS nº 494/99 (decisão terminativa), que dispõe sobre o exercício da profissão de taxista; e PLSs nºs 495 e 496, de 1999 (decisão terminativa), que dispõe sobre o benefício previdenciário complementar às vítimas e aos dependentes dos motoristas profissionais de veículos automotores de carga ou de passageiros, vitimados por ações tipificadas como crimes e que dispõe sobre o benefício previdenciário complementar às vítimas e aos dependentes dos motoristas profissionais de veículos automotores de carga ou de passageiros, decorrente de acidente de trânsito.Pauta extra: Mensagem nº 92/2000, que submete à apreciação do Senado a indicação de Luiz Milton Veloso Costa, para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 9
28/03/2000
Agência Senado
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