AGENDA DO SENADO FEDERAL PARA QUARTA-FEIRA (7/6) 1ª parte
Presidente Antonio Carlos Magalhães 10h - Despacho interno15h30 - Preside sessão deliberativa ordinária do Senado FederalPlenário14h30 - Sessão deliberativa ordináriaPauta: votação, em primeiro turno, da PEC nº 24/99, que dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição federal (nacionalidade brasileira); PDL nº 198/99, que aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Rio Uma, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Bento da Uma (PE); parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre a Mensagem nº 72/2000, pela qual o presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha do nome de Arthur Vivacqua Corrêa Meyer, para exercer a função de embaixador do Brasil na Guiné-Bissau; parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre a Mensagem nº 86/2000, pela qual o presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha o nome de Luiz Fernando de Oliveira e Cruz Benedini, para exercer a função de embaixador do Brasil na Costa Rica; PDL nº 56/99, que aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Transrio de Comunicação para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade do Rio de Janeiro (RJ); PDL nº 204/99, que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Luz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araçatuba (SP); PDL nº 41/2000, que aprova o texto da Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado; e Requerimento nº 278/2000, do senador Arlindo Porto, solicitando a tramitação conjunta dos PLSs nºs 117 e 132, de 2000, com o PLC nº 22/97, por regularem a mesma matéria.Comissões9h - Comissão de Assuntos SociaisPauta: PLC nº 3/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da política nacional de recursos hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Requerimento nº 260/2000, da senadora Marina Silva, para sobrestar o estudo do PLS nº 166/99, com objetivo de aguardar o pronunciamento da Câmara dos Deputados sobre o PL nº 2.057/91, que dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas; PLSs nº 188/99, que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.974/95, estabelecendo a obrigatoriedade da rotulagem de produtos contendo organismo geneticamente modificado ou deles derivados e nº 422/99, que determina a exibição da expressão que menciona nos produtos transgênicos; PLS nº 75/2000, que altera a Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural; PLS nº 643/99, que modifica a Lei nº 6.615/78, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista; PLC nº 12/2000, que institui o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família; e PLC nº 1/99, que regulamenta o parágrafo 4º do art. 199 da Constituição federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução dessas atividades. Pauta Extra: PLC nº 20/2000, que dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras; e emendas apresentadas em plenário ao PLC nº 19/99, regulamenta o art. 225, parágrafo I, II, III e IV da Constituição federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.Local: Ala Senador Alexandre Costa - Sala 1110h - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaPauta: PLS nº 63/99 (tramita em conjunto com os PLSs nºs 97, 159, 453, de 1999 e PLS 55/2000), que dispõe sobre as campanhas publicitárias das empresas fabricantes de cigarros e de bebidas alcoólicas; PLS nº 292/99 (tramita em conjunto com os PLSs nºs 386/99 e 614/99), que dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de armas de fogo; PEC nº 87/99, que altera dispositivo da Constituição federal (parágrafo 8° do art. 144 - constituição de guardas municipais); emendas de plenário nºs 1 e 2 à PEC nº 57/95, que altera dispositivos constitucionais relativos aos limites máximos de idade para a nomeação de magistrados e ministros de tribunais e para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral; Requerimento nº 402/96, do senador Pedro Simon, solicitando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, integrada por 15 senadores, destinada a apurar as denúncias sobre agentes corruptores, feitas durante a CPI de PC Farias e a CPI do Orçamento; PLC nº 102/96, que amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis; PLC nº 52/97, que regulamenta o inciso VI do art. 206 da Constituição federal, dispondo sobre a gestão democrática do ensino público; PLS nº 27/99, que altera arts. 338, 340 da Lei n° 3.071/1916 (Código Civil), referentes a investigações de paternidade; PLS nº 140/99, que altera a redação do parágrafo 9° art. 789 do Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação d
06/06/2000
Agência Senado
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