AGOSTO AGITA COMISSÕES DO SENADO
O mês de agosto foi de muito trabalho para as comissões do Senado, verificando-se a aprovação de um total de 59 pareceres, entre as decisões tomadas sobre as mais diversas matérias. Um dos fatos marcantes foi o encerramento da CPI dos Precatórios, que, diante da polêmica levantada, acabou exigindopronunciamento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), validando o relatório final.
Ainda durante agosto, a CCJ ficou encarregada do exame de 54 emendas, oferecidas no plenário da Casa ao substitutivo do senador Beni Veras para a reforma da Previdência. O trabalho continuará na próxima semana, com o exame das regras referentes aos magistrados. Uma das decisões já tomadas garante aos servidores aposentados a acumulação de proventos com salários de cargo em comissão, respeitado o teto constitucional.
A CCJ também aprovou, e enviou à Câmara, projeto estabelecendo rito especial para o direito de resposta a ofensas veiculadas por meios de comunicação. Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou as indicações do presidente do Banco Central (BC), Gustavo Franco, e de dois diretores da instituição, Sérgio Darcy da Silva Alves e Demósthenes Madureira de Pinho Neto.
Uma subcomissão da CAE começou a discutir soluções para a "guerra fiscal" entre os estados. Enquanto isso, o plenário da CAE aprovou projeto fixando, em 45 dias antes do vencimento dos títulos a serem refinanciados, o prazo para a remessa da documentação pertinente, que o BC enviará ao exame do Senado. Esta decisão ainda será examinada pelo plenário do Senado.
A Comissão de Educação aprovou projeto do governo tornando obrigatório o ensino do espanhol no nível médio, e discutiu, em audiência pública, projeto que autoriza a concessão de apoio financeiro ao Distrito Federal e municípios que implantarem o programa de garantia de renda mínima associado à educação.
Também em audiência públicarealizada pela Comissão de Relações Exteriores foi ouvido o ministro da Casa Militar, general Alberto Cardoso, sobre a crise da segurança pública.
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto determinando a contratação de um técnico em segurança do trabalho pelas empresas onde existir uma Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
Foi instalada Comissão Especial destinada a levantar medidas preventivas de proteção à população dos estados que poderão ser afetados por distúrbios climáticos provocados pelo "El Niño". A Comissão Especial da Amazônia realizou debate sobre o desenvolvimento econômico e social da região.
A CPI Trabalho Infantil aprovou relatório preliminar que recomenda ao Congresso votação prioritária dos projetos relativos aos direitos da criança e do adolescente, rejeitando a redução, de 18 para 16 anos, da idade para responsabilidade penal.
29/08/1997
Agência Senado
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