Agripino condena perspectiva de veto à emenda do projeto da Super Receita
"Se for vetada, vamos fazer o diabo para impedir a gulodice fiscal de um governo que só sabe gastar". Essa afirmação foi feita nesta quarta-feira (7), em Plenário, pelo senador José Agripino (PFL-RN), ao comentar a perspectiva de veto, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à Emenda nº 3, contida no projeto de lei que cria a Super Receita do Brasil. A emenda impede que um fiscal da Receita Federal utilize o livre arbítrio para interpretar uma relação jurídica perfeita existente entre duas empresas como uma relação de trabalho, o que só poderia ser feito por meio de decisão judicial.
O projeto que cria a Super Receita, oriunda da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária,foi aprovado pelo Senado e depois pela Câmara, que o encaminhou à sanção presidencial.
- A perseguição desse governo ao prestador de serviço é uma mania, um cacoete, um negócio inominável. Os bancos, por exemplo, contratam empresas que lhes prestam serviços. O fiscal poderia chegar e dizer: 'Se você presta serviço ao banco, mantém uma relação empregatícia e tem outros deveres previdenciários diante de nós'. A emenda garante às pessoas pedirem o arbítrio da Justiça, e não ficarem entregues ao arbítrio do fiscal - explicou Agripino.
Na avaliação de Agripino, a Emenda nº 3 deixa claro que, em caso de dúvidas na avaliação do fiscal, a questão será definida pela Justiça. A emenda inseriu o parágrafo 4º no artigo 6º do projeto de lei, onde estão definidas as atribuições dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal.
De acordo com o parágrafo 4º, "no exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial".
Em aparte, o senador e ex-ministro da Fazenda, Francisco Dornelles (PP-RJ), disse que se a emenda for vetada irá prejudicar o trabalho de milhares de profissionais liberais em todo o país, além de engrossar as estatísticas de desemprego. Dornelles também rebateu o argumento de que a manutenção da emenda dificultará a fiscalização do trabalho escravo.
Agripino concluiu seus argumentos alegando que o governo aposta na "balbúrdia jurídica".
- Se querem vetar, querem a balbúrdia jurídica, querem o conflito. Por que o governo não propõe uma lei às claras, em que, em vez do veto, no caso de dúvida, seria dado ao fiscal o direito ao arbítrio para dizer se existe ou não a relação de emprego? - perguntou Agripino.
07/03/2007
Agência Senado
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