Agripino recusa-se a apreciar repactuação do Refis
O senador José Agripino (PFL-RN) disse nesta quarta-feira (7) que não vai apreciar nem votar a medida provisória (MP), aprovada na terça-feira (6) pela Câmara dos Deputados, que estabelece novos critérios para a repactuação do Refinanciamento das Dívidas Fiscais e Previdenciárias (Refis). Segundo ele, a MP traz -uma novidade perversa- ao obrigar o empresário a pagar suas dívidas com o fisco e/ou com o INSS em 180 prestações mensais ou, pelo mesmo prazo, com 1,5% do faturamento. A escolha é pela modalidade que resultar no maior valor.
Agripino disse que a proposta atinge em cheio o setor de serviços, e que também aumenta em 170% a carga de impostos para as empresas prestadoras de serviços. Segundo ele, a Contribuição sobre o Lucro Líquido passou de 12% para 32%. O senador fez um apelo às lideranças partidárias para que, juntos e através do diálogo, encontrem -o caminho do interesse nacional-, como foi feito no caso do patrocínio à cultura, onde o governo recuou de uma decisão desfavorável à classe artística.
07/05/2003
Agência Senado
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