ALCÂNTARA: VANTAGENS DA LEI FISCAL SUPERAM PROBLEMAS
As vantagens decorrentes da nova legislação superam os problemas que ela possa criar, afirmou o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) ao declarar seu voto favorável à Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora reconheça que haverá dificuldades na implantação da lei, por sua complexidade, Alcântara entende que ela acaba com dois velhos jargões nos meios administrativos: "o estado não quebra" e "dívida velha não se paga, e a nova deixa-se ficar velha".O senador observou, no entanto, que as penas previstas não podem ser exageradas, para que não se tornem impossíveis de serem cumpridas, nem amenizadas, porque os administradores podem ser tentados a desrespeitá-las. Para o relator da matéria na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça, senador Jefferson Peres (PDT-AM), o problema do desrespeito não existirá, porque os governantes deverão incluir sua solicitação no Plano Plurianual antes de fazer um pedido de empréstimo, havendo com isso um maior planejamento.
11/04/2000
Agência Senado
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