Algumas mudanças que o Congresso fez na Constituição
EC 1, de 1992 - A primeira mudança feita na Constituição de 1988 determinou que a remuneração dos deputados estaduais correspondesse a, no máximo, três quartos da remuneração dos deputados federais. Também ficou definido que a remuneração de vereadores deveria ser equivalente a até 75% daquela dos deputados estaduais. Antes, não havia tais limitações.
EC 9, de 1995 - Quebrou o monopólio da Petrobras na exploração de petróleo.
EC 12, de 1996 - Autorizou o governo federal a criar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com validade de dois anos. Posteriormente, novas emendas constitucionais prorrogaram a vigência da contribuição, que deixou de existir em janeiro de 2008, depois que o Senado não aprovou nova emenda prorrogando a CPMF.
EC 14, de 1996 - Criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), com vigência de dez anos, para financiar a educação pública do Ensino Fundamental.
EC 15, de 1996 - Definiu regras restringindo a criação de novos municípios.
EC 16, de 1997 - Criou o instituto da "reeleição", permitindo ao presidente da República, aos governadores e aos prefeitos se candidatarem a um segundo mandato consecutivo ao primeiro, vedando uma nova tentativa de reeleição para um terceiro mandato seguido.
EC 19, de 1998 - Conhecida como "Reforma Administrativa", essa emenda alterou as regras de estabilidade dos servidores públicos e definiu tetos para a sua remuneração, entre outras mudanças que trataram do funcionalismo público federal.
EC 20, de 1998 - Trata-se da primeira reforma da Previdência (a segunda ocorreu em 2003). Entre outras mudanças, essa emenda introduziu a idade mínima para aposentadoria no serviço público (55 anos para mulheres e 60 para os homens). Também fixou uma regra de transição para quem já era funcionário público.
EC 25, de 2000 - Estabeleceu novas regras para a remuneração dos vereadores, escalonando o limite máximo para os vencimentos de acordo com o número de habitantes de cada município.
EC 27, de 2000 - Criou a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser 20% dos recursos arrecadados independentemente de eles terem vinculação definida pela Constituição.
EC 29, de 2000 - Definiu os percentuais mínimos a serem aplicados pela União, estados, municípios e Distrito Federal em ações e serviços públicos de saúde.
EC 31, de 2000 - Criou o Fundo de Combate à Pobreza, que visa a financiar, até 2010, ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas.
EC 32, de 2001 - Modificou o trâmite de medidas provisórias no Congresso e os prazos de sua vigência e colocou um fim em suas reedições. As Medidas Provisórias passaram a ter vigência de 60 dias, prazo prorrogável, pelo Congresso, por outros 60 dias. A emenda também listou vários assuntos que não podem ser objeto de MPs, como créditos orçamentários suplementares (exceto em casos urgentes).
EC 33, de 2001 - Abriu caminho para permitir a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre operações com combustíveis.
EC 35, de 2001 - Repassou ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de julgar deputados federais e senadores, sem a necessidade de autorização prévia do Congresso.
EC 36, de 2002 - Autorizou a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas do país, limitada ao máximo de 30%.
EC 39, de 2002 - Autorizou municípios a instituírem taxa de iluminação pública.
EC 40, de 2003 - Eliminou da Constituição o limite de juros reais de 12%. Jogou para legislação ordinária regulamentação do Sistema Financeiro Nacional.
EC 41, de 2003 - Reformou mais uma vez a Previdência dos servidores e fixou que o maior salário público será o de ministro do Supremo Tribunal Federal. Determinou que servidor só poderá se aposentar com 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), cumpridos 20 anos em órgão público. Também estabeleceu que a aposentadoria mais elevada de servidor será equiparada ao valor máximo pago pelo INSS e autorizou a criação de plano de aposentadoria de servidores (esses dois últimos pontos ainda dependem de regulamentação).
EC 42, de 2003 - Repassou a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) aos municípios, destinou 25% da Cide aos estados e municípios (percentual elevado a 29% com a EC 44, de 2004), prorrogou a DRU até 2007 e autorizou os estados a aumentarem em 2% o ICMS para combate à pobreza, taxando mais os supérfluos.
EC 45, de 2004 - Reformou o Judiciário, introduzindo, entre outras coisas, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o controle externo do Poder, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
EC 50, de 2006 - Reduziu o recesso parlamentar em 35 dias e proibiu pagamento adicional nas convocações extraordinárias do Congresso.
EC 53, de 2006 - Criou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em substituição ao Fundef. O fundo, que terá vigência até 2020, passa a contemplar creche, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação especial e e ducação de jovens e adultos.
EC 55, de 2007 - Aumentou em um ponto percentual a parte dos municípios na arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
EC 56, de 2007 - Prorrogou a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até o final de 2011.
19/08/2008
Agência Senado
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