AMIR LANDO DIZ QUE PRÁTICA DO PROVISIONAMENTO NO TST É INCONSTITUCIONAL
O provisionamento se dá quando há sobras orçamentárias em um tribunal regional e essas sobras são repassadas para outro tribunal, que precise de dinheiro ou material, com a autorização do TST. Amir Lando disse que houve provisionamento de sobras orçamentárias do TRT da Paraíba para o TRT de São Paulo, e perguntou se esta é uma prática regular na Justiça do Trabalho.
"É uma prática rotineira, e que recebeu a bênção do Tribunal de Contas da União (TCU)", respondeu o ministro José Ajuricaba, presidente do TST nos anos de 1992 e 1993. Lando insistiu em que a Constituição não pode ser violada por atos de rotina, mesmo com a concordância do TCU. O senador quis saber também se, para pedir liberação de verbas, os presidentes do TST têm que ter contato com ministros do Executivo ou com parlamentares.
Tanto o atual presidente, Almir Pazzianotto, como os três anteriores, concordaram em que tinham sempre que dirigir-se ao ministro da Fazenda, ao ministro do Planejamento e Orçamento e aos parlamentares relatores gerais do Orçamento da União ou relatores setoriais do Judiciário. Mas nunca precisaram ou tiveram qualquer contato com o secretário-geral da Presidência da República, antes ou depois da passagem pelo cargo de Eduardo Jorge. "Se enviássemos apenas um ofício, o mais provável era não ter qualquer resposta. Por isso, sempre fomos obrigados a visitar pessoalmente o ministro ou o parlamentar para pedidos de verba", esclareceu Wagner Pimenta.
23/08/2000
Agência Senado
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