AMORIM QUER CORRIGIR "INJUSTIÇA"COM CATEGORIA DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
A aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº 9.649, que tirou o caráter público e democratizou o processo de formação, atuação e gerenciamento dos conselhos de fiscalização profissional, foi injusta com a categoria profissional dos técnicos industriais. A afirmação foi feita pelo senador Ernandes Amorim (PPB-RO) ao anunciar projeto de lei de sua autoria que, segundo ele, corrige essa "antiga injustiça". Amorim propõe a criação do Conselho Federal de Técnicos Industriais e dos conselhos regionais de técnicos industriais, delegando-lhes os serviços de fiscalização profissional da categoria.O senador explicou que esses profissionais, formados em escolas técnicas, operacionalizam os serviços de perfuração e exploração de petróleo da Petrobras, os serviços de telecomunicações e das empresas de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, dentre outros.- São 600 mil técnicos industriais no Brasil, parte deles submetida ao controle dos conselhos regionais e Federal de Engenharia e Arquitetura, junto aos quais os técnicos industriais somente têm deveres, sem qualquer direito, nem mesmo o de representação no colegiado - explicou o senador.Amorim disse ainda que o princípio de que o cidadão deve ser julgado por seus pares - reconhecido pela Justiça brasileira no tribunal do júri - não é admitido aos técnicos industriais, problema semelhante ao enfrentado pelos técnicos em nutrição e dietética e os técnicos da área de engenharia, que estão submetidos à vontade do Conselho de Nutricionistas, do Confea e dos Crea"s.
18/06/1999
Agência Senado
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