Appio propõe emenda para ressarcimento de aposentados
O Deputado Francisco Appio apresenta, na próxima semana, emenda ao Orçamento do Estado para 2001 contemplando o ressarcimento integral dos servidores inativos que foram descontados ilegalmente em 2% de suas remunerações entre maio e setembro deste ano para custeio de aposentadorias. O projeto que isenta a cobrança, de sua autoria, foi aprovado pela Assembléia em maio. No entanto, o governo continuou descontando dos aposentados, descumprindo a decisão do Legislativo.
"Queremos apenas que o Executivo não alegue falta de recursos para pagar o que tomou indevidamente", afirmou. Desde a aprovação do projeto, o Executivo tenta derrubar a lei de isenção dos servidores. No último mês de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado expurgou a ação de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Piratini.
10/24/2000
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