Aprovada a criação da nova Febem
Com seis emendas e 45 votos favoráveis, foi aprovada a proposta do governo alterando a lei que instituiu a Febem, visando à criação da Fundação de Atendimento Sócio- Educativo do Rio Grande do Sul. A nova instituição deverá ficar vinculada à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e terá caráter jurídico de direito privado, sendo responsável pela execução do Programa Estadual de Medidas Sócio- Educativas de Internação e Semiliberdade, voltado para crianças e adolescentes do Estado.
Das quatro emendas apresentadas pelas lideranças do PPS, deputados Bernardo de Souza e Paulo Odone, duas estabelecem que dentre os três diretores da Fundação criada, um obrigatoriamente deverá pertencer ao quadro funcional permanente e que os contratados em cargos em comissão (CCs) ou assessores (AS's), não poderão exceder a 3% do quadro efetivo.
Outra emenda, de iniciativa dos deputados José Ivo Sartori e Elmar Schneider, ambos do PMDB, garante a participação de um representante do quadro funcional permanente da Fundação na Corregedoria-Geral prevista para aquela Instituição.
Fim dos pardais
Com requerimento de preferência, foi incluído na pauta de votação da sessão de ontem à tarde, o projeto de lei de autoria do deputado Elmar Schneider, instituindo as "lombadas eletrônicas" como equipamento exclusivo de controle e fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais e federais administradas pelo Estado.
A proposta foi aprovada por 33 votos favoráveis e 11 contrários e busca, conforme o parlamentar, "a permitir que os motoristas saibam, antecipadamente, o local exato das lombadas, o que deverá trazer benefícios tanto aos pedestres quanto aos motoristas, através da fácil visualização e da redução obrigatória da velocidade".
Contratação emergencial
O período de votações da sessão plenária de ontem iniciou com a apreciação da proposta do governo - interrompida na última semana - que autoriza aquele Poder a contratar, em caráter emergencial, 197 servidores, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, pelo prazo de um ano, para exercerem funções na Superintendência de Portos e Hidrovias, Órgão vinculado à Secretaria Estadual dos Transportes.
Aprovada com 37 votos favoráveis e oito contrários, a matéria recebeu, também, quatro emendas apresentadas pelo deputado Iradir Pietroski (PTB), que prevêm, dentre outros dispositivos, que os dirigentes em exercício de mandato sindical ou associativo, não poderão perceber as horas não ordinárias calculadas pelo máximo da categoria, que deverão ser calculadas pela média, retroagindo os efeitos previstos na emenda ao dia 1º de janeiro de 2002.
Celetistas
Ainda nesta sessão, por unanimidade (43 votos favoráveis) e uma emenda do deputado Bernardo de Souza, os parlamentares aprovaram o projeto do Executivo que estende aos servidores do Quadro de Pessoal do IPE, bem como aos celetistas e extranumerários, as vantagens obtidas pelos celestistas em juízo trabalhista, concedendo parcela pecuniária a título de vale- refeição, no valor atual de R$ 109,78.
A emenda restringe a implementação da vantagem apenas aos celetistas, em efetivo exercício de suas funções.
05/08/2002
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