APROVADA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Senado aprovou nesta terça-feira (dia 11) projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que institui um regime fiscal disciplinar, com mecanismos de controle do endividamento e da despesa, além de normas coercitivas e de correção de desvios na administração pública. Foram computados 60 votos a favor, 10 contra e 3 abstenções. O texto agora vai a sanção presidencial. A nova lei prevê a fixação e o cumprimento de metas na administração, assim como a exigência de demonstrativos contáveis da realidade fiscal. Com esse texto, os limites e metas fixados pela gestão pública deverão ser fielmente retratados na lei de diretrizes orçamentárias, no plano plurianual e na lei orçamentária anual, que servirão como pontos de referência para a administração e seu respectivo controle e avaliação. A iniciativa institui novos mecanismos de controle do endividamento do poder público e fixa normas para a realização de despesas obrigatórias de caráter continuado. Estabelece também a obrigatoriedade de publicação de demonstrativos e relatórios sobre a execução das finanças públicas, além de coibir a criação de encargos para o Estado. O texto impõe limites de comprometimento orçamentário para pagamento de pessoal, proibindo despesas extras em anos eleitorais, entre elas a contratação de pessoal.Estabelece também que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições. Isso para coibir renúncia de receita, geração de despesas, operações de crédito por antecipação de receita, inscrição em restos a pagar e outros tipos de irregularidades.
11/04/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
ÁLVARO DIAS QUER RESPONSABILIDADE FISCAL APROVADA SEM ALTERAÇÕES
SANCIONADA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
SANCIONADA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O QUE DIZ O PROJETO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
CAE VOTA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
CAE APRECIA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL