Aprovada criação de cargos no TRT de Mato Grosso
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (26), parecer favorável ao projeto de lei (PLC 122/07) que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e cargos em funções comissionadas no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no estado de Mato Grosso. Com a aprovação do parecer, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), a proposta agora será enviada à votação no Plenário do Senado.
Além de Agripino, o senador Jayme Campos (DEM-MT), que representa o estado onde está esse tribunal, também defendeu a aprovação da matéria.
No dia 12 de março, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) havia pedido vista do projeto, afirmando que queria esclarecimentos sobre a criação desses cargos. Mas, nesta quarta-feira, ele declarou que recebeu a visita do presidente do tribunal, que lhe deu "explicações satisfatórias".
A matéria prevê a criação 23 cargos de provimento efetivo, sendo nove de analista judiciário (nível superior) e 14 de técnico judiciário (nível médio), três cargos em comissão e 32 cargos em funções comissionadas.
O projeto de lei foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2003. Aprovado no final do ano passado pela Câmara dos Deputados - na qual tramitou como PL 2.334/03 -, agora está sendo analisado no Senado sob a forma do PLC 122/07.
Outra proposta analisada pela CCJ nesta quarta foi o PLS 86/05, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que previa punições para as irregularidades cometidas por gestores de bancos na administração dos fundos constitucionais. Esse projeto de lei, no entanto, foi arquivado, pois a comissão acatou o parecer de Jefferson Péres que apontou a injuridicidade do texto. O senador explicou que a punição a esses gestores já está prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
26/03/2008
Agência Senado
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