Aprovada divulgação de projetos culturais incentivados sem avaliação final
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei (PLS 22/2012) do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que torna obrigatória a publicação de dados sobre projetos culturais que captaram recursos de renúncia fiscal, mas não passaram por avaliação final do Ministério da Cultura.
A matéria segue para ser votada, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Se aprovada e não houver recurso para exame pelo Plenário, poderá seguir para exame da Câmara dos Deputados.
Alvaro Dias alertou para a urgência de se aperfeiçoar a fiscalização de projetos culturais custeados com verbas públicas. Segundo informou na justificação do PLS 22/2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) teria constatado irregularidades no acompanhamento e na prestação de contas de iniciativas financiadas pela Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991), mais conhecida como Lei Rouanet.
O fato de tramitar no Congresso Nacional projeto de lei (PL 6.722/2010) criando o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), que poderá ser o substituto da Lei Rouanet, não invalida a aprovação do PLS 22/2012, na opinião de Alvaro Dias.
- É forçoso reconhecer, com o Tribunal de Contas da União, que a não apreciação de prestações de contas compromete sobremaneira essa política. Se não sabemos se estão sendo adequadamente empregados os recursos, como poderemos, ano a ano, renovar o aporte de recursos tributários, do Imposto de Renda, para a cultura? – questionou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator substituto da proposta.
Inovação
A principal inovação do PLS 22/2012, ressaltada no parecer, é a obrigatoriedade de publicação da relação completa dos projetos cuja execução já tenha sido concluída sem avaliação final do Ministério da Cultura.
A proposta determina ainda a especificação do nome do projeto, do responsável por sua execução, do número de registro no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), da data de conclusão, dos recursos captados e da justificativa para a não realização da avaliação final dentro do prazo.
Esses dados deverão ser publicados mensalmente no Diário Oficial da União e no site do Ministério da Cultura. Com isso, comporiam um “portal da transparência” na área de incentivo à cultura, permitindo a fiscalização também por entidades da sociedade civil.
12/06/2012
Agência Senado
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