Aprovada MP que adia cobrança da Condecine
O Senado aprovou, e enviou à sanção presidencial, a medida provisória que adia para junho deste ano a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine), incidente sobre veiculação, produção, licenciamento e distribuição de filmes e vídeos comerciais; e para março a Condecine que incide sobre pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega a produtores, distribuidores ou intermediários estrangeiros e importadores nacionais de filmes e vídeos de outros países.
O Plenário rejeitou a emenda do deputado relator, Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE), que criava também mecanismos de defesa para os filmes publicitários brasileiros. O texto original da medida provisória foi à sanção presidencial.
23/04/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão de Infra-Estrutura adia votação da cobrança de taxa mínima de energia
Aprovada na CCT proibição de cobrança mensal de ponto extra de TV a cabo
Aprovada supressão de cobrança de taxa para conselhos de contabilidade
Para Paim, reforma do ICMS aprovada pela CAE não simplifica cobrança
Aprovada proibição de cobrança de multas de ex-proprietário após emissão do certificado de registro do veículo
Novas regras da Condecine passam a valer em 2012