Aprovada MP que garante créditos do Brasil em caso de falências de operadoras no sistema Aladi
O Senado aprovou a Medida Provisória n° 142/2003, que garante a integridade dos créditos do Banco Central do Brasil em caso de intervenção extrajudicial ou falência de instituições financeiras que operam no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) e relativos à importação de produtos da área da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) e da República Dominicana. A aprovação do relatório favorável do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) foi unânime.
Pela MP aprovada, os recursos do Banco Central brasileiro, valores de pagamento emitidos ou garantidos relativos a importações dos países da Aladi e da República Dominicana, não poderão ser incluídos em massas falidas e nem terão pagamento bloqueado pela falência da instituição sob intervenção. O interventor, liquidante ou síndico da massa falida deverá recolher os valores correspondentes aos créditos do Banco Central junto à própria instituição, antes de proceder à liquidação.
O CCR é um sistema de compensação de créditos entre os bancos centrais que integram a Aladi, mais a República Dominicana. O sistema assegura as conversões cambiais necessárias (principalmente para o dólar norte-americano), a livre transferência de pagamentos entre os países e o reembolso de operações pelos bancos centrais envolvidos nas operações de importação e exportação. Pelo mecanismo, o Banco Central do Brasil responsabiliza-se perante os bancos centrais dos países exportadores pelos pagamentos devidos pelo importador brasileiro.
A MP aprovada garante o reembolso ao Brasil dos pagamentos do BC, caso alguma das instituições financeiras autorizadas a operar o sistema abra falência ou sofra liquidação extrajudicial.
03/03/2004
Agência Senado
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