Aprovada proteção à moradia de avalista
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) favorável a proposta que garante proteção legal aos avalistas contra a possibilidade de penhora das suas moradias, consideradas como bem de família, nos casos em que houver dívida do locatário afiançado.
- O objetivo da medida é o de excluir privilégio de locadores e de imobiliárias - explicou o relator.
No seu parecer, Garibaldi seguiu posição semelhante à adotada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recomendando a aprovação do projeto de lei apresentado pelo ex-senador Carlos Patrocínio, por entender que ele é mais abrangente que a proposição encaminhada pelo senador Lauro Campos, já falecido. As duas propostas estão tramitando em conjunto. E devem ser submetidas ao Plenário.
Na justificação do seu projeto, Patrocínio ressaltou que são poucas as pessoas conhecedoras do risco que correm, quando se tornam avalistas, de ter o seu único imóvel sujeito a penhora. Isto porque nos contratos de locação está prevista a renúncia da segurança legal que protege o bem de família das execuções nos processos de cobrança de aluguéis atrasados.
O relator esclareceu ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que pediu o reconhecimento da CAE à iniciativa de Lauro Campos, o primeiro a apresentar tal proposição, que a preferência ao projeto de Carlos Patrocínio teve por objetivo aperfeiçoar a proposta do senador brasiliense. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) chamou a atenção sobre a importância da iniciativa de Lauro Campos. "A impenhorabilidade tem que valer", afirmou. "A pessoa não pode perder a sua moradia numa locação".
Turismo e Extração Mineral
A CAE aprovou também dois requerimentos para prorrogação por um ano do prazo de funcionamento de duas subcomissões: a de extração mineral, a pedido dos senadores Ana Júlia Carepa (PT-PA) e Efraim Morais (PFL-PB), e a de turismo, apresentado pelos senadores Leonel Pavan (PSDB-SC) e Paulo Octávio (PFL-DF).
Pavan salientou a importância da subcomissão de turismo, que preferia ver transformada em uma comissão permanente, e as dificuldades que vem enfrentando para se reunir, apesar do empenho dos seus integrantes.A proposta que impede a transferência de recursos da seguridade social para outras finalidades acabou adiada por ter sido concedida vista coletiva ao projeto de autoria de Paulo Octávio.
24/06/2003
Agência Senado
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