APROVADO CONVÊNIO DA ONU COM NORMAS PARA RADIOAMADOR
Os senadores aprovaram nesta quinta-feira (dia 8) projeto de decreto legislativo que ratifica o texto do Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador, realizado em julho de 1995, em Washington. O relator da matéria, senador Moreira Mendes (PFL-RO), disse que o projeto trata das autorizações para a instalação de estação de radioamador.- O presente documento da Organização dos Estados Americanos (OEA) substitui a Convenção de Lima ou convenção Interamericana sobre o Serviço de Radioamador, mas não alterará nem afetará quaisquer acordos unilaterais ou bilaterais vigentes no tocante à operação temporária desse serviço nos estados membros da Comunicação Interamericana de Telecomunicações (Citel). Sua motivação principal é proporcionar benefícios às atividades de radioamadorismo - afirmou.O projeto prevê que quaisquer modificações ou revisões desse convênio deverão ser submetidas à apreciação do Congresso, bem como ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.De acordo com a convenção aprovada, cada estado participante poderá permitir operação temporária de estações de radioamador por portadores do certificado de Permissão Internacional de Radioamador (Iarp). Os estados deverão reconhecer a Iarp, sigla em Inglês, expedida conforme as normas da convenção, e não poderão cobrar taxas pela sua emissão. No convênio, também estão estabelecidas normas e definições sobre a concessão da Iarp, o trabalho dos radioamadores, validade dos contratos e funcionamento do sistema.
08/04/1999
Agência Senado
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