Aprovado projeto que determina a aplicação de 35% dos recursos do BNDES nas Regiões N, NE e CO
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11) substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao projeto de lei (PLS nº 9/1999) do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que destina às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - e aos municípios mineiros da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - 35% dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e suas empresas controladas, a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) e o BNDES Participações S.A. (BNDESPar).
Um erro da Mesa fez com que o projeto fosse declarado aprovado sem que tivesse sido submetido a turno complementar, necessário para que o texto substitutivo ao projeto original também pudesse receber emendas. A matéria acabou por voltar à pauta no meio da discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência.
Na primeira votação, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentou requerimento de destaque para votação em separado do artigo 8º, que obriga o BNDESPar a aplicar 35% de seus recursos em participação de empresas da região. Para o líder do governo, a obrigatoriedade da aplicação deste percentual interfere na carteira do banco, já que -a gestão do patrimônio tem de ser administrada frente a uma política de valorização-.
Com a ausência do autor e do relator do projeto na CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o artigo 8º foi retirado e a matéria aprovada, simbolicamente, sem votos contrários. Mais tarde, porém, o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), protestou junto à Mesa pelo fato de o destaque supressivo pedido por Mercadante não integrar o acordo de líderes que possibilitou a votação da matéria. Em contrapartida, Virgílio ameaçou com o voto contrário de sua bancada à reforma tributária, cujo acordo de lideranças para sua aprovação havia sido fechado pela manhã.
O presidente do Senado, José Sarney, então colocou novamente a proposta em votação, já em turno suplementar. Jefferson Péres apresentou emenda reinstituindo o artigo 8º ao projeto. Segundo ele, os recursos do BNDESPar são aplicados a fundo perdido, sob a forma de participação de capital.
- É exatamente este filé mignon que estão querendo retirar de nossas três regiões - protestou o senador, ao justificar a emenda ao projeto de sua autoria.
O relator da matéria proferiu parecer em Plenário favorável à manutenção do texto aprovado na CAE. Para ele, a proposição é altamente oportuna, no momento em que se discutem o fim dos incentivos fiscais estaduais.
Mercadante declarou a posição contrário do governo, porque o BNDESPar administra recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Para ele, é possível se chegar a alguma forma de regionalização na aplicação dos recursos, mas não a que estava sendo proposta. Foi o único voto contrário. Novamente com o artigo 8º, a matéria seguiu para a Câmara dos Deputados.
O presidente José Sarney desculpou-se com o Plenário, afirmando que -jamais poderia a Mesa achar que o destaque proposto pelo senador Mercadante não estivesse nos acordos de liderança-. O presidente afirmou que somente por este motivo submeteu a matéria à votação. Ele pediu aos parlamentares mais cuidado com a tramitação e os acordos em projetos em regime de urgência.
11/12/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Paim pede aprovação do projeto que determina a aplicação de 30% dos recursos do Fust na educação
Aprovado projeto que exige aplicação de recursos em eficiência energética
Senadores debatem projeto que destina recursos do BNDES para três regiões
CAE vai ouvir presidente do Codefat sobre aplicação de recursos às regiões carentes
Itamar quer informações sobre aplicação dos recursos do BNDES
Meio Ambiente e BNDES acertam aplicação de recursos do Fundo Clima