Aprovado projeto que fixa teto para o auxílio-doença
O Senado aprovou, nesta terça-feira (5), projeto de lei (PLS 261/2005) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que, entre outras medidas, disciplina a concessão de benefícios previdenciários decorrentes de doença. A matéria, elaborada a partir do texto de uma medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e relatada pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), vai à Câmara dos Deputados.
O projeto propõe alterações à Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e à Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. A maior novidade implantada pela medida é o estabelecimento de um teto para a renda mensal do auxílio-doença, o qual não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 24 salários-contribuição do segurado ou, se o período de contribuição for menor, o maior salário de contribuição (atualmente, o cálculo se baseia na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo período contributivo).
Segundo Mercadante, desde o ano de 2001, a concessão do auxílio-doença praticamente dobrou, sem qualquer relação com os indicadores demográficos e de saúde do país, e os valores quase quadruplicaram, passando de R$ 2,5 bilhões para R$ 9 bilhões.
- A concepção do auxílio-doença é a de um direito para o atual momento da vida do trabalhador. Não é um benefício perene. É justo que os diversos tipos de aposentadorias e pensões sejam regidos pela história contributiva do trabalhador e que o auxílio-doença guarde relação com a realidade atual do trabalhador - afirmou Mercadante.
A matéria também determina que as empresas enviem à Previdência Social informações sobre os trabalhadores contratados, sob pena de estarem sujeitas a sanções em caso de acidentes de trabalho.05/06/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovado na CAS projeto que muda nome do auxílio-doença
Aprovado projeto que torna mais rígidas regras para concessão de auxílio-doença pela Previdência
Aprovado incentivo para empresa que contratar beneficiário de auxílio-doença
Segue para Câmara projeto que muda nome do auxílio-doença
Trabalhadores pedem a Renan apoio para mudanças no projeto sobre auxílio-doença
CAS pode concluir votação de projeto que fixa teto para contribuição sindical de autônomos