Assembléia aprova PEC de subcomissão
Além da PEC, o relator da subcomissão, deputado Bernardo de Souza (PPS), também apresentou Projetos de Lei Complementar e de Resolução, que, assim como o segundo turno da PEC, devem ser apreciados posteriormente pelo plenário.
Como novidade, a PEC apresenta uma categoria de entidade regional, maior do que o território municipal, mas menor do que o estadual: a rede de municípios. O novo tipo possibilita o planejamento de ações administrativas para municípios que não são limítrofes, com previsão de recursos para a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. A proposta de emenda constitucional amplia as condições para a aglutinação de municípios que não apenas a contigüidade territorial, como o reconhecimento de aspectos comuns e a seleção de critérios geográficos, econômicos e sociais. "Isto contribui para maior identidade intermunicipal, exigindo ou recomendando que funções públicas de interesse comum sejam objeto de ações integradas", observa o parlamentar.
INOVAÇÕES - Criada em 1999, a subcomissão procurou elaborar normas capazes de subsidiar os deputados nas análises de processos de anexação e de desmembramento de municípios a estruturas de organização regionais. Foram promovidas várias palestras com especialistas na área, estudadas as legislações existentes e observadas as experiências de outros estados. O resultado deste trabalho, segundo o parlamentar, apresenta inovações quanto aos conceitos de estruturas de unidade multimunicipal e aos critérios de aglutinação e anexação à Região Metropolitana. O relatório final foi aprovado em 21 de agosto, por unanimidade dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça.
Ainda não apreciado pelos deputados, mas igualmente aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Resolução anexa às atribuições da Comissão de Assuntos Municipais a análise das solicitações de constituição de microrregiões e de redes de município.
Já o Projeto de Lei Complementar define critérios para adesões à Região Metropolitana, como o deslocamento diário da população local aos municípios da Região Metropolitana em índices significativos e a existência de área urbana efetivamente conurbada com outras unidades da estrutura metropolitana.
Integraram a subcomissão os deputados Elvino Bohn Gass (PT), Germano Bonow (PFL) e Manoel Maria (PTB).
12/11/2001
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