Assembléia aprova projeto do Executivo envolvendo prefeituras e ONGs
A Assembléia Legislativa aprovou, ontem (08/05), o projeto de lei do Executivo que termina com o bloqueio generalizado nos repasses das verbas públicas para os municípios e Organizações não Governamentais. O líder do governo no Legislativo, deputado Ivar Pavan (PT) recordou que o Cadastro Informativo (CADIN) foi instituído em 1996 para controlar a aplicação do dinheiro público. "Trata-se de um cadastro informatizado, que possibilita a consulta sobre as verbas entregues pelo Estado a municípios e entidades. Caso o beneficiado não preste contas das aplicações efetuadas, não poderá receber recursos do governo estadual. É, portanto, um importante instrumento de controle da regularidade do uso das verbas públicas", explicou.
Agora o Executivo quer mudar este bloqueio generalizado. "Pela legislação em vigor, quando o prefeito não presta contas das verbas destinadas a um determinado programa, o município fica sem receber os recursos referentes a outros projetos", ilustrou Ivar Pavan. Com a aprovação desta proposição do Executivo, a não prestação de contas de um programa não impede o recebimento das verbas para os demais serviços.
Ivar Pavan assinalou que com esta iniciativa, o governo estadual valoriza a relação entre Estado e Município e facilita a vida dos administradores municipais. "Este cadastro, também, oportuniza o controle dos recursos por parte da comunidade", adicionou o deputado petista.
Os deputados também aprovaram o projeto do Executivo que abre créditos adicionais no orçamento do Estado, na ordem de R$ 1 milhão e 300 mil. Este montante será realocado entre as secretarias. Como estes recursos pertencem ao projeto Mar de Dentro, serão deslocados da Secretaria do Planejamento para a Secretaria do Meio Ambiente. "Esta proposição foi para regularizar a aplicação das verbas", concluiu Ivar Pavan.
05/08/2001
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