Assembléia fará economia de R$ 6 milhões
Assembléia fará economia de R$ 6 milhões
O presidente da Assembléia Legislativa, Sérgio Zambiasi, anunciou ontem que até o final do ano o Legislativo vai economizar R$ 6 milhões em conseqüência da série de medidas adotadas desde o começo de sua gestão. A informação foi transmitida durante reunião-almoço na Associação Brasileira de Orçamento Público, em Porto Alegre. Zambiasi falou das adequações que estão sendo realizadas em função da Lei de Responsabilidade Fiscal e destacou a experiência pioneira em organizar administrativamente os seus departamentos. 'Nós descentralizamos o poder do presidente. Hoje os deputados administram os seus orçamentos com liberdade', exemplificou.
Zambiasi mencionou as mudanças feitas com o Programa de Racionalização de Custos, iniciado no mês de junho, que, segundo ele, está se refletindo na melhor utilização dos recursos públicos. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Helio Saul Mileski, disse que a Assembléia ganhou nova postura a partir da administração de Zambiasi. 'Precisamos dessa vontade política de mudar as coisas no país, iniciativa que servirá de exemplo', elogiou.
PT nacional pede investigação
O presidente do PT, deputado José Dirceu, afirmou ontem que o partido não acobertará nenhuma denúncia de envolvimento com o jogo do bicho. Porém, o presidente garantiu que a executiva nacional do PT aprovou apoio incondicional ao governador Olívio Dutra. Dirceu defende avaliação do comportamento do presidente do Clube de Seguros da Cidadania, Diógenes Oliveira, que declarou ter pedido, em nome do governador, ao ex-chefe de Polícia Luiz Fernando Tubino que não reprimisse o jogo do bicho.
O deputado federal José Genoíno, que venceu a prévia que apontou o candidato do PT ao governo de São Paulo, acredita que as denúncias sobre a participação de petistas gaúchos num esquema de proteção ao jogo do bicho causaram abalo. O deputado garantiu que o PT tem convicção de que Olívio 'não tem nada com isso'.
Ele classificou o fato como grave e disse que, se alguém falou em nome do governador, precisa ser punido, referindo-se a Diógenes. 'O nosso partido não convive com essas práticas e não sabia que isso tinha ocorrido. Se houve erro, foi individual', afirmou. Genoíno reiterou que é preciso apurar o caso. O candidato do PT ao governo paulista não acredita que haverá processo de impeachment contra Olívio.
Risco de inquérito afasta doadores
Episódio da compra da sede do PT afugenta pessoas dispostas a contribuir com as campanhas
A obtenção de financiamentos para os partidos e os candidatos nas eleições de 2002 deverá enfrentar dificuldades em conseqüência dos depoimentos de empresários e pessoas que doaram recursos para o PT, dizendo na CPI da Segurança Pública não saber que o destino do dinheiro era para a compra da sede estadual do partido. O receio de, ao contribuir para campanha, ser chamado a prestar esclarecimentos a comissões de inquérito, poderá reduzir o número de pessoas dispostas a colaborar com as candidaturas.
O presidente estadual do PTB, Iradir Pietroski, argumentou que os problemas detectados na gestão dos recursos do PT atingirá certamente todos os partidos na hora de buscar financiadores. 'A sociedade ficou muito surpresa com o que ocorreu. Será natural que o empresariado recue, observando com mais cuidado para onde irá o seu dinheiro', avaliou. Para ele, o PT deu mau exemplo de uso das contribuições, contaminando os demais partidos, que poderão vir a sofrer restrições. Já o presidente do PPB, Celso Bernardi, acredita que o episódio serviu para que os doadores distingam com mais clareza os partidos. 'O PPB ficou 20 anos no poder e até hoje não tem sede própria', observou, ao afirmar que o partido jamais utilizou doações de maneira indevida.
O PMDB passou duas vezes pelo governo do Estado sem que tenha conseguido comprar uma sede, lembrou o presidente estadual do partido, deputado Cezar Schirmer. Segundo ele, o que ocorreu com o PT foi em função da necessidade de esconder que recebia doações de grandes empresários em suas campanhas, pois sempre fez críticas desse teor contra os demais partidos. 'Com o objetivo de escamotear as contribuições, o PT criou um 'laranja', que é o Clube de Seguros da Cidadania, desmoralizando os doadores e as doações', salientou Schirmer.
Para o presidente do PDT, Airton Dipp, as contribuições em período eleitoral estão previstas na lei, não podendo ser confundidas com doações fora do período das campanhas para instituições duvidosas: 'Não haverá riscos porque a legislação é clara e prevê o financiamento privado'. O secretário-geral do PT, Paulo Ferreira, ponderou que os setores que acreditam no projeto do partido não deixarão de colaborar financeiramente em época eleitoral. 'O patrimônio político do PT é muito maior do que esse episódio', ressaltou o dirigente.
Brizola cumpre roteiro no Estado até sexta-feira
O presidente nacional do PDT, Leonel Brizola, chega hoje à tarde a Porto Alegre, permanecendo no Estado até o dia 2 de novembro. À noite, ele recebe o prêmio Líderes e Vencedores na Assembléia. Brizola viajará amanhã a Triunfo, Carazinho e Passo Fundo. Quinta-feira, voltará a Carazinho, seguindo para Santo Ângelo e Catuípe. Ele estará em São Borja sexta-feira, retornando à tarde para Porto Alegre, onde embarcará rumo ao Rio.
Busatto ataca Tarso em evento
Os primeiros seis meses da administração do prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, serão analisados amanhã pelo deputado estadual Cézar Busatto, do PPS, durante o seminário 'Fiscalização Cidadã'. Busatto acusou Tarso de se ausentar da cidade por quase um terço de seu mandato e de não estar cumprindo promessas eleitorais de combate à exclusão social. 'Em 180 dias, Tarso se ausentou por 55 dias para viagens internacionais e a outros estados brasileiros. Fora as inúmeras vezes em que foi para o Interior, trabalhando abertamente pela sua candidatura ao Palácio Piratini', acusou Busatto. O evento acontecerá a partir das 19h, no plenarinho da Câmara Municipal de Porto Alegre, e terá como debatedores o professor de Ciências Políticas da Ulbra Juliano Corbelini, o secretário executivo da Aclame Sul, Plínio Zalewiski, e a vereadora Clênia Maranhão, do PPS.
Freire aponta o obstáculo à chapa única de oposição
A dificuldade do PT em apoiar candidato que não seja do partido consiste no principal obstáculo à formação de uma chapa única de oposição, avalia o senador Roberto Freire, presidente nacional do PPS. Para ele, é preciso convocar prévia, com voto aberto a filiados e a não-filiados, que elegerão o candidato e o programa mínimo comuns. 'Sem isso, é retórica vazia', afirmou Freire, que coordena a campanha de Ciro Gomes para a Presidência.
Hohlfeldt quer que haja intervenção
O líder do PSDB na Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Antônio Hohlfeldt, pediu ontem intervenção nacional no diretório municipal do partido. Hohlfeldt acusou a executiva municipal de manobrar politicamente para não realizar a eleição que deveria ter ocorrido domingo. Ele e o vereador Paulo Brum encaminharam documento ao partido protestando contra o episódio. A executiva estadual se reúne hoje para tratar do assunto e o secretário-geral do PSDB no RS, Carlos Crusius, não afastou a hipótese de ser requisitada a intervenção nacional.
Jereissati considera CPI tentativa de prejudicá-lo
O governador Tasso Jereissati, do PSDB, disse ontem que a CPI do Banco do Estado do Ceará está sendo criada para prejudicar a sua candidatura à Presidência da República. 'Essa história está por aí há não sei quantos anos e somente agora, quando sou provável candidato, é que sai. Por quê?', questionou. A CP I está sendo instalada com o objetivo de apurar supostas irregularidades ocorridas de 1995 a 1998, no segundo mandato de Jereissati.
Lei obriga à declaração de gastos
A arrecadação, a aplicação de recursos e a prestação de contas das campanhas são regulamentadas pela lei eleitoral nº 9.504, de 1997. De acordo com a legislação, é necessário que os partidos e os candidatos comuniquem à Justiça Eleitoral os valores máximos de gastos antes de as campanhas se iniciarem. O uso de recursos além do declarado sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.
Os partidos deverão criar comitê financeiro para gerenciar a verba e abrir conta específica para a movimentação financeira da campanha. A partir do registro dos comitês, em julho do ano das eleições, poderão ser feitas as doações. Elas ficam limitadas, no caso de pessoa física, a 10% dos rendimentos brutos no ano anterior à eleição, e de empresas, a 2%. Todas as contribuições deverão ser dadas mediante recibo.
As prestações de contas dos candidatos serão feitas pelos comitês, devendo estar acompanhadas dos extratos das contas bancárias e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos valores e dos emitentes. Caso haja indício de irregularidade, a Justiça poderá requisitar informações adicionais e até determinar diligências.
Se ao final da campanha ocorrer sobra de recursos, deverá ser declarada na prestação de contas e transferida ao partido. Os recursos apenas poderão ser usados em criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Maluf depõe em ações sobre crimes eleitorais
O ex-prefeito Paulo Maluf prestou depoimento ontem na sede do Departamento de Ordem Pública e Social da Polícia Federal em quatro inquéritos para apurar crimes eleitorais. As sessões foram abertas a pedido do próprio Maluf. Dois inquéritos se referem a invasões que teriam sido feitas por hackers no site www.maluf.com.br durante a eleição do ano passado para a prefeitura paulista. Os hackers teriam inserido mensagens difamando Maluf.
Nereu cotado a presidir o PDT de Porto Alegre
O próximo presidente do PDT de Porto Alegre poderá ser o vereador Nereu D'Ávila se o vereador Isaac Ainhorn abrir mão da candidatura em troca da liderança do partido na Câmara Municipal. O outro competidor, ex-vereador Mário Fraga, receberia a secretaria-geral do diretório metropolitano. Segundo Nereu, a solução de consenso está sendo buscada para evitar lutas internas que dividam os trabalhistas.
PMDB e PPS negociam cargos
Por solicitação do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Zambiasi, as lideranças das bancadas do PMDB e do PPS transferiram para hoje, às 9h, a reunião para decidir a distribuição das comissões permanentes. Zambiasi quer participar do encontro, que terá ainda a presença da procuradoria do Legislativo. O PMDB reivindica a presidência da Comissão de Fiscalização e Controle, já que o deputado Berfran Rosado deixou o partido para ingressar no PPS. Segundo Alexandre Postal, do PMDB, o regimento interno estabelece que, se algum membro da mesa diretora trocar de partido, deverá devolver o cargo à bancada que pertencia, aplicando-se o mesmo às comissões. Postal lembrou que o ex-deputado estadual Valdir Fraga, quando ingressou no PTB, deixou a Comissão de Assuntos Municipais com o PDT.
Záchia age para derrubar impedimento do referendo
O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Fernando Záchia, do PMDB, determinou ontem que a procuradoria jurídica da Casa inicie processo para tentar cassar a liminar que impede referendo sobre o regime de previdência do funcionalismo. A procuradora-geral da Câmara, Marion Alimena, explicou que a instituição ainda não foi citada, mas adiantou que já está pesquisando a matéria.
Artigos
VONTADE POLÍTICA
Maria do Carmo Bueno
Terrorismo, guerra, corrupção, insegurança, invasões, mentiras compõem a coletânea de males que mais atormentam o mundo, o Brasil e o Rio Grande. A população, que é pacífica e bem-intencionada, fica indignada ao sentir-se vítima dessas coisas, que sabe serem evitáveis e, em muito boa medida, dependentes da vontade política dos governantes. Diz-se que, nos últimos 50 dias, o mundo mudou mais do que nos últimos 50 anos. Resta saber se essa mudança está nos levando para frente ou para trás; se a democracia não está sendo uma das vítimas, quando os protagonistas do conflito chamam de 'danos colaterais' as restrições aos direitos humanos, às liberdades civis, de imprensa, ao direito à privacidade, à própria verdade; se, depois de tudo isso, cessará a indiferença das superpotências quanto aos problemas criados para os países pobres na era da globalização.
Como a comunicação instantânea enseja a mistura dos acontecimentos mundiais com as dificuldades vividas em cada comunidade, as pessoas tornaram-se mais sensíveis. Por aqui, as invasões de terra voltaram a acontecer com gravidade redobrada. É natural que se pergunte por que não se soluciona ou não se quer solucionar a questão fundiária. Instrumentos administrativos e verbas disponíveis no orçamento estadual permitem o encaminhamento de soluções. Basta parar um pouco, ler o Estatuto da Terra, artigo 183 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (crédito fundiário) e a lei estadual nº 10.820, que regulamenta o dispositivo constitucional. Recursos há, leis existem, gente disposta a trabalhar, também. Por que se omitem os responsáveis?
Quando apresentei o projeto que deu origem à lei nº 10.820, em 1996, salientei que era a abertura para uma reforma agrária democrática, pacífica e ordeira. Lamentavelmente, ela continua sem aplicação por parte dos administradores. Quando eleito, o atual governador do Estado declarou, em alto e bom som, nos microfones da Rádio Guaíba, que a implementaria. Mais uma vez, estou propondo uma emenda ao orçamento do Estado nesse sentido. Não se pode esquecer que o dia de amanhã será o resultado das decisões tomadas hoje. Será também o julgamento das medidas administrativas agora adotadas ou omitidas. Onde está a vontade política?
Colunistas
Panorama Político/A. Burd
BOLETIM DO FRONT
Plenarinho da Assembléia, 29 de outubro: 1) denúncias de envolvimento no jogo do bicho têm pequena trégua com depoimentos de integrantes da cúpula da segurança pública; 2) assessores de deputados do PT se lançam aos e-mails, transmitindo repetidamente que 'a CPI atrapalha investigações sobre a banda podre da Polícia'; 3) o presidente da CPI, deputado Valdir Andres, diz que o relato sobre a Brigada corresponde a corporação que não existe; 4) Andres insiste para que o governador Olívio Dutra compareça espontaneamente à CPI; 5) deputados João Osório e Ronaldo Zülke fazem os debates mais acalorados; 6) chefe de Polícia, José Antônio Araújo, garante que o governador Olívio Dutra determinou cadeia para os policiais corruptos.
QUAL O FOCO
O pouco interesse de deputados da oposição sobre denúncias de policiais envolvidos, entregues ontem à noite, confirma que pretendem manter o foco da CPI apenas sobre o envolvimento com o jogo do bicho.
NO AGUARDO
O secretário-geral do PT, Paulo Ferreira, garante que a executiva nacional não tomará providência sobre denúncias de envolvimento com o jogo do bicho até que a executiva no Estado chegue à decisão.
PELO E-MAIL - No seu Boletim da Cidadania, o vereador Adeli Sell anuncia: 'Não podemos ter outra postura senão exigir imediata investigação acerca de denúncia da relação do PT com o jogo do bicho, presidida pelo PT gaúcho, com acompanhamento da direção n acional. Se você concorda, quer manter nosso partido com a postura ética que o caracterizou até aqui, envie e-mails para [email protected] e [email protected].
VAI SE RECOLHER
A cúpula do governo do Estado nem precisou pedir. Diante dos efeitos da gravação na CPI da Segurança Pública, o MST emitiu ontem sinais de que fará trégua para evitar mais turbulências. Em outras ocasiões, pactos não foram cumpridos.
DIVIDINDO
O líder do PMDB na Câmara, vereador Sebastião Melo, a partir de agora, pedirá a participação do partido na análise de projetos polêmicos. O primeiro deles é o do IPTU progressivo, que dará origem a uma comissão para debater o assunto e concluir sobre o rumo a tomar.
SEM CONSENSO
Isaac Ainhorn diz que 'a maioria da bancada do PDT vai vetar o IPTU progressivo'. São seis integrantes e, por mais que lute contra o projeto do Executivo, a bancada trabalhista na Câmara não chegará ao consenso.
COISAS MAIS SÉRIAS
O presidente Fernando Záchia condenou o foguetório da bancada do PT, na rampa de acesso à Câmara, para comemorar a liminar suspendendo referendo sobre a previdência municipal. 'Há coisas mais sérias para os vereadores fazerem no horário de expediente', disparou.
NÃO GOSTOU
O PT de Alegrete lançou nota de desagravo ao governador Olívio Dutra, vaiado por produtores semana passada quando visitou município.
EM 1961
Há 40 anos, neste mesmo dia, o presidente João Goulart e o primeiro-ministro Tancredo Neves visitaram Porto Alegre, tendo sido recebidos por milhares de simpatizantes. Era a primeira vez, após o movimento da Legalidade. Vieram para o encerramento do II Congresso Brasileiro de Assembléias Legislativas.
APARTES
Com aposentadoria do desembargador Saulo Brum Leal, assumirá Breno Pereira da Costa Vasconcellos.
Projeto que vincularia voluntariado à prefeitura foi derrotado ontem na Câmara por 17 votos a 11.
Deputado Germano Rigotto peregrinou por 20 municípios no fim de semana. É a campanha ao Senado.
Espaço cultural da Câmara terá nome de Vereadora Teresa Franco.
Alagamento no bairro São Geraldo vira pedra na sapato da prefeitura.
Debate sobre Lei de Responsabilidade Fiscal é o tema principal da revista que a Afisvec lança hoje.
Estúdio Cristal, da Rádio Guaíba, passou para a Praça da Alfândega durante a realização da Feira do Livro.
Diário Oficial do Município publicou novo contrato de emergência, por mais três meses, com a empresa que coleta em Porto Alegre.
Itamar Franco teme traição mesmo após prévias do PMDB. Sabe que não falta topete para virar a mesa.
Editorial
UM JULGADO EM DISCUSSÃO
Até por constituir homenagem ao poder Judiciário, é altamente salutar o conceito de que suas decisões não se discutem, cumprem-se. Há, porém, condicionais para isso: em primeiro lugar, que sejam lógicas, terminantes, que não tenham sido fundamentadas em argumentos duvidosos ou contra os termos da lei escrita.
Sem trazer esses atributos, qualquer sentença judicial será passível de reparos. Essa decisão do juiz de Passo Fundo que denegou pedido de liminar em ação de reintegração de posse de uma fazenda tomada de assalto pelo MST está causando celeuma na opinião pública. A própria divergência dos juízes autoriza suspeita de incerteza. A celeuma se justifica porque está sendo ferido gravemente o direito à propriedade, esculpido na Constituição e nas leis subalternas relativas à espécie.
Em verdade, a negativa de concessão de liminar, solicitação absolutamente necessária em ressalva da integridade da fazenda e de seus pertences, foi confirmada por um desembargador do TJE, tornada sem efeito pouco depois por uma colega de plantão, revigorada por uma das câmaras cíveis do mesmo órgão julgador e, afinal, por um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, em grau de recurso.
Ora, mesmo os leigos em matéria jurídica têm a exata compreensão de que a recusa à concessão da liminar é a própria recusa do mérito, pedido por cautela antecipada. A partir dessa evidência, temos na causa a falência da legislação adequada à espécie. Como temos, igualmente, o beneplácito de juízes e tribunais à tese de que os sem-terra são alçados à condição de juízes do uso, ou não, da terra sob os padrões de interesse social.
Essa competência pertence à autoridade pública, em processos regularmente instaurados para fim de desapropriação. A ninguém mais. A curiosa decisão até agora vencedora abre contra o ruralismo, hoje, e contra toda atividade econômica, amanhã, perigoso processo. Nos campos e nas cidades, haverá a ameaça de tomada violenta de bens, bastando o agressor ter o título de 'sem'. É o império da força sobre a lei.
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10/30/2001
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