ASSISTÊNCIA SOCIAL PODE TER NOVAS REGRAS
Comissão mista presidida pelo senador Esperidião Amin (PPB-SC) aprovou hoje (dia 26) projeto de lei de conversão apresentado pelo deputado José Lourenço à Medida Provisória nº 1599, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social. O projeto, que será agora apreciado pelo Congresso Nacional, altera dispositivos da Lei nº 8742/93, estabelecendo que o idoso poderá requerer o benefício de renda mensal vitalícia 30 dias antes de completar 70 anos.
O projeto de conversão também redefine o conceito de família exposto no artigo 16 da Lei nº 8213/91; exclui da perícia médica as equipes multidisciplinares do Sistema Ùnico de Saúde (SUS), restringindo as ações de avaliação e laudo à equipe do INSS; determina que os recursos para pagamento dos benefícios serão repassados diretamente ao INSS e não mais ao Fundo Nacional de Assistência Social.
Durante a discussão, a senadora Benedita da Silva (PT-RJ) disse que o governo não está cumprindo com seu dever social. A seu ver, a medida é "inconstitucional, porque extrapola a lei criada, usurpa as prerrogativas do Congresso esubverte a ordem constitucional".26/11/1997
Agência Senado
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