Audiência pública discute projeto que altera CLT
O projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir maior peso às decisões adotadas por meio de negociações diretas entre patrões e empregados será analisado nesta terça-feira (26), a partir das 9 h, em audiência pública conjunta das Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Para debater o tema, estarão presentes à audiência os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Almir Pazzianoto; da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Cavalcanti Melo Filho; da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio Oliveira Santos; e de duas centrais sindicais - João Felício, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), e Paulo Pereira da Silva, da Força Sindical.
Já aprovado pela Câmara em forma de substitutivo, o projeto, apresentado pelo Poder Executivo e agora em discussão na CCJ e na CAS, preserva os direitos trabalhistas previstos na Constituição de 1988, questões regidas por lei complementar, normas de segurança e saúde do trabalhador e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além das disposições contidas na legislação previdenciária. Mas abre espaço à negociação, entre patrões e empregados, de temas como a redução do salário, as férias, o 13º salário, o repouso semanal e a carga horária.
De acordo com exposição de motivos assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, a proposta tem por objetivo flexibilizar princípios da atual CLT considerados rígidos pelo governo e ampliar o poder de negociação entre empregadores e empregados, para que estes possam, por meio de acordos coletivos, determinar normas de procedimento mais adequadas à realidade de cada setor do mercado.
25/02/2002
Agência Senado
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