Audiência pública vai analisar cessão irregular de bens da União no setor de telecomunicações
A situação de bens da União cedidos a empresas privadas por força de contratos de privatização no setor de telecomunicações será analisada em audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), esse requerimento de debate foi aprovado pela CCJ nesta quarta-feira (4).
Segundo explicou Pedro Taques, a CMA já havia aprovado a realização de audiência sobre o assunto. A adesão da CCJ foi justificada pelo fato de tramitar, nesta comissão, projeto de lei (PLS 53/10) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que trata dos contratos públicos oriundos dos serviços de telecomunicações.
A Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9472/97 - LGT) determina que os contratos de privatização assinados com as concessionárias desses serviços indiquem todos os bens reversíveis à União ao final do negócio. O problema está no descumprimento desse acordo pelas empresas e na falta de fiscalização por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para evitar a apropriação irregular do patrimônio público.
De acordo com Pedro Taques, reportagem veiculada pela TV Bandeirantes, no início de abril, denunciou a oferta de um imóvel da União por uma empresa privada em garantia do pagamento de dívida com o estado de Goiás. Se a cláusula de reversibilidade está prevista hoje na LGT, o projeto de Flexa Ribeiro quer acabar com essa exigência nos contratos no setor.
Para esclarecer as dúvidas envolvidas nessa questão, Pedro Taques sugeriu a participação no debate do presidente e do procurador-geral da Anatel, Ronaldo Mota Sardenberg e Marcelo Bechara de Souza Hobaika, respectivamente; do procurador do Ministério Público da União junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico; do ex-procurador do MPU junto ao TCU, Antônio Domingos Bedran; e da ex-conselheira da Anatel Flávia Lefevre.
Mulher
A CCJ também aprovou requerimento aditivo da senadora Marta Suplicy (PT-SP) para acrescentar Porto Alegre (RS) e Belém (PA) no rol de cidades onde serão realizadas audiências públicas regionais sobre a maior participação da mulher em cargos eletivos. Já haviam sido aprovados debates sobre o tema, incluído na Reforma Política, nos municípios de São Paulo (SP), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Manaus (AM) e Salvador (BA).
04/05/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Cancelada audiência pública sobre serviços de telecomunicações
Qualidade dos serviços de telecomunicações será debatida em audiência pública
CCT fará audiência pública sobre qualidade e investimentos na área de telecomunicações
Audiência pública debate futuro das telecomunicações no Brasil nesta quarta-feira
CE vai analisar requerimento de audiência pública sobre organização da Copa do Mundo
CCJ promove audiência pública com corregedora-geral da União