Autorizações para rádios podem ter votação final na CE
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião nesta quarta-feira (29), às 10h, para analisar uma pauta de 45 itens. Entre eles, está o relatório do senador Osmar Dias (PDT-PR) em resposta a consulta do senador Moreira Mendes (PFL-RO) sobre a possibilidade legal de projetos de decreto legislativo que tratam de aprovação de concessões para instalação de emissoras de rádio e TV virem a ser analisados em caráter terminativo pela Comissão de Educação (CE).
Osmar Dias conclui que o Regimento Interno do Senado Federal não proíbe a apreciação terminativa dessas proposições pela CE. Porém, o senador, que é vice-presidente da CCJ, sugere que o presidente do Senado, Ramez Tebet, confira oficialmente esse poder à CE, depois de ouvidas as lideranças dos partidos com representação na Casa.
Atualmente, esses projetos, que são resultado de mensagens presidenciais que encaminham os processos de cada rádio e TV para análise pelo Congresso, são recebidos primeiro pela Câmara dos Deputados - onde são aprovados -, posteriormente analisados pela Comissão de Educação do Senado e, em seguida, submetidos a votação no Plenário da Casa.
A CCJ também deve analisar relatório do senador Amir Lando (PMDB-RO) sobre projeto de decreto legislativo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que cancela os efeitos do decreto do governo federal que autoriza a cisão da estatal Furnas Centrais Elétricas S.A. Lando recomenda a aprovação da proposição, mas o vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), já apresentou relatório alternativo, contrário ao projeto.
Dois projetos de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que alteram o Código de Trânsito Brasileiro podem ser aprovados em caráter terminativo pela CCJ. O primeiro deles define como infração o transporte de recipientes de bebidas alcoólicas abertos no interior dos veículos. O relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), é favorável. A segunda proposta elimina o fator multiplicador de multas pagas por infrações consideradas gravíssimas. Na relatoria, o senador Iris Rezende (PMDB-GO) concorda com os argumentos de Lobão, que considera as multas impagáveis.
Os senadores da comissão devem analisar ainda relatório do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que facilita a regulamentação da legislação sobre finanças públicas. Requião quer que o assunto seja tratado por diversas leis complementares e não apenas uma, para que os diversos assuntos relacionados às contas públicas tenham tratamento adequado.
A CCJ também pode votar terminativamente projeto do senador licenciado Jorge Bornhausen (PFL-SC) que define regras gerais para os concursos públicos. A matéria estabelece normas sobre o valor da taxa de inscrição e exigência de requisitos para os concursos, como escolaridade mínima e qualificação profissional. A proposta tem voto favorável do relator, o senador licenciado Bello Parga (PFL-MA).
Outra matéria que pode ser aprovada pela CCJ sem a necessidade de votação em Plenário é o projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que cria novas exigências para a publicação de pesquisas eleitorais. Pelo projeto, a pesquisa deve listar os endereços dos entrevistados e o instituto que divulgar resultados fraudulentos terá seu registro cassado. Como relator, Simon recomenda a aprovação da proposição.
Os membros da CCJ devem examinar ainda projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que regulamenta a legislação sobre dano moral, com regras para a sua reparação e critérios para cálculo das indenizações pelo juiz. Na relatoria, Simon é favorável à aprovação da proposta em caráter terminativo, com alterações.
28/05/2002
Agência Senado
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