Bernd quer Fundopimes capitalizando agência de fomentos da Caixa Estadual

Líder partidário do PMDB na Assembléia, o deputado Mario Bernd protocolou no Legislativo, no ultimo dia 31 de maio, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundopimes para a capitalização da Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomentos. Segundo ele, a Lei Complementar Federal 101, de 04.05.2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu uma série de restrições para o caso de empréstimos e endividamento do setor público. Entre estas determinações está o artigo 35, que vedou a “realização de operações de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundos, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades de administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação da dívida contraída anteriormente”. Esta disposição inviabiliza a continuidade das atividades do Fundopimes como instrumento de financiamento de municípios e outras entidades públicas, fato grave na medida em que este mecanismo possui um patrimônio superior a R$ 200 milhões e é do interesse da maioria dos municípios do Rio Grande do Sul, os quais em grande parte já se utilizaram do mesmo. O parágrafo 1º, do mesmo artigo, define que “excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive entidades da administração indireta . O parágrafo da LCF 101 permite o financiamento através de instituição financeira estatal, no caso proposto, a Caixa Estadual, Agência de Fomento, permitindo a manutenção do financiamento nos termos originais do Pimes e Fundopimes, instrumentos já consagrados da ação estatal gaúcha.

06/06/2001

NetSaber - Banco de Notícias

Bernd quer Fundopimes capitalizando agência de fomentos da Caixa Estadual

Artigos Relacionados

Publicidade

Destaques Netsaber

Destaques Netsaber

Rede NetSaber

Sobre o Site