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Biblioteca Virtual elabora Guia dos Direitos do Consumidor

Guia traz orientações sobre o consumo de produtos e de serviços como planos de saúde, telefonia fixa e celular, instituições bancárias e entregas agendadas

No mês de março a Biblioteca Virtual - serviço de informação eletrônico e gratuito do Governo do Estado - divulgou um Guia, em comemoração ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O documento apresenta orientações sobre o consumo de produtos e de serviços como planos de saúde, telefonia fixa e celular, instituições bancárias e entregas agendadas.

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O Guia apresenta a Cartilha dos Direitos do Consumidor Idoso, idealizada pela Fundação Procon-SP e pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. Na publicação estão disponíveis informações sobre os direitos básicos garantidos pela legislação vigente, como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

Outra item do Guia é a Lei de Entrega em São Paulo, promulgada pelo governador Geraldo Alckmin, em 6 de fevereiro deste ano. A lei impossibilita que estabelecimentos comerciais não cobrem a mais pelo agendamento da entrega de produtos e serviços.

Do Portal do Governo do Estado

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