Bingos devem voltar a funcionar com publicação de rejeição no DOU
Com a rejeição da Medida Provisória nº 168/04, que proibia desde 20 de fevereiro passado a exploração de bingos e máquinas caça-níqueis no país, os estabelecimentos deverão voltar a funcionar a partir da publicação de ato declaratório da decisão no Diário Oficial da União, prevista para esta quinta-feira (6).
A comissão mista que foi criada para emitir parecer à medida provisória também terá de elaborar, agora, projeto de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas constituídas durante sua vigência.
Se a comissão mista, ou o relator designado, não apresentar esse projeto de decreto legislativo em 15 dias, qualquer deputado ou senador poderá fazê-lo. É importante observar ainda que se o decreto legislativo não for editado até 60 dias após essa rejeição, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória continuarão sendo regidas pelo que estabelecia a MP rejeitada.
05/05/2004
Agência Senado
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