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Bordoada na burocracia
Projeto aprovado no Senado reduz papelada e o tempo que as pessoas levavam para conseguir benefícios do INSS. Agora só falta a sanção do presidente

A burocracia e o longo tempo de espera pela concessão dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão diminuir. O Senado aprovou na segunda-feira passada um projeto de lei que transfere para o governo a responsabilidade de comprovar o direito das pessoas a aposentadorias, pensões, auxílios e salários-maternidades.

Em termos práticos, os contribuintes terão de apresentar menos papel para requerer benefícios e poderão receber o dinheiro mais rapidamente. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, que como outros benefícios levavam até 17 dias para serem liberados, o INSS poderá fazer depósito na conta bancária do contribuinte no mesmo dia da perícia médica.

Hoje, as pessoas que vão às agências do instituto para requerer auxílio-doença ou salário-maternidade têm de apresentar comprovantes de vínculo empregatício e de remuneração, como carteira de trabalho e contracheques. Depois fazem a perícia médica para comprovarem a incapacidade para o trabalho — em caso de parto, apresentam certidão de nascimento. Quando a lei aprovada no Congresso for sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, bastará aos contribuintes agendarem perícia médica, porque o INSS ficará incumbido de checar os dados da pessoa.

‘‘Temos as informações sobre contribuições feitas desde julho de 1994 no banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O CNIS tem dados das contribuições desde 1994’’, afirma Patrícia Audi, diretora de Benefício do INSS. Segundo ela, pessoas que perdem a carteira de trabalho, por exemplo, passam por transtornos para provar o tempo de contribuição e salários.

Como 70% dos pedidos são de salário-maternidade e auxílio-doença, que terão análise e liberação imediata, Patrícia espera uma redução drástica no tempo de concessão de outros benefícios. ‘‘Os técnicos vão ter mais tempo para apreciar pensões e aposentadorias, que antes da greve levavam em média 17 dias para serem liberados.’’

O QUE MUDA PARA O SEGURADO
Domésticas e autônomas poderão requerer salário-maternidade pela Internet

Basta acessar o site da Previdência na Internet e preencher o pedido. É preciso ter à mão o nome da mãe, data do afastamento do trabalho, número de inscrição no PIS/Pasep, e valores dos últimos seis salários. Depois é só imprimir o formulário preenchido e mandar para a Agência Virtual do INSS (Setor de Autarquias Sul, quadra 1, bloco E/F CEP 70070-907), com atestado médico ou certidão de nascimento.

Contribuintes só precisarão do laudo médico para obter auxílios-doença

Atualmente, para requerer auxílio-doença é preciso ir a uma agência com carteira de trabalho e contracheques. É possivel agendar a perícia pela Internet ou na agência. Para isso, é preciso ter a data do afastamento do trabalho, nome da mãe, número de inscrição no PIS/Pasep, CGC da empresa e valores dos últimos seis salários. Caso o médico libere o benefício, o dinheiro poderá ser depositado no mesmo dia na conta do contribuinte.

Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade exigirá menos papel

Hoje, o segurado tem de apresentar comprovantes de vínculo empregatício e remuneração dos últimos 35 anos, no caso de homens, ou 30 anos, para mulheres. Após a sanção da lei, não serão mais necessários os comprovantes de vínculos e remuneração de empregos em que a pessoa trabalhou a partir de julho de 1994. Ou seja, se a pessoa quiser se aposentar no próximo dia 1º de janeiro, terá de apresentar os comprovantes do período de contribuição entre janeiro de 1966 e julho de 1994.


R$ 1,6 bi para investir
Em ano eleitoral, o Governo do Distrito Federal aprova orçamento otimista, com mais recursos para educação, saúde, segurança e obras. E ainda pode conseguir mais verba para fazer propaganda

Os deputados distritais aprovaram ontem, com 20 votos a favor e quatro abstenções, o orçamento do Distrito Federal para o ano que vem. A proposta para 2002 é de R$ 8,08 bilhões, 26% maior do que a deste ano. Apenas para investimentos — ou seja, novos gastos e obras —, estão previstos R$ 1,685 bilhão. O governo decidiu aumentar o valor do orçamento apostando em uma arrecadação de impostos pelo menos R$ 481 milhões maior em 2002 em comparação com a previsão deste ano. Também espera que a União repasse R$ 867 milhões a mais.

Com o aumento no valor da proposta, as principais áreas do governo, como Saúde, Educação e Segurança Pública, foram contempladas com mais recursos no orçamento em comparação com 2001. A Secretaria de Educação ficou com a maior fatia, R$ 1,55 bilhão, 23% a mais. Do total de recursos, no entanto, R$ 1,48 bilhão serão usados para pagar despesas de custeio, como pagamento de salários, e apenas R$ 72 milhões em investimentos.

A Secretaria de Segurança Pública ficou em segundo lugar com R$ 1,38 bilhão, dos quais 71,6 milhões para investimentos. A área que teve maior crescimento em recursos no orçamento do ano que vem foi a Secretaria de Saúde: R$ 1,23 bilhão, 37% a mais do que em 2001. O dinheiro a ser aplicado em investimentos na área de Saúde, porém, é bem mais modesto: R$ $ 182 milhões. Em ano eleitoral, outra área que terá mais recursos é a Secretaria de Obras. No total, serão R$ 1,2 bilhão, um aumento de 28%.

O relator do projeto, deputado César Lacerda (PTB), acredita que a Secretaria de Fazenda conseguirá melhorar o desempenho de arrecadação de impostos. ‘‘Houve aumento da base de contribuintes, novas taxas foram criadas e o trabalho de fiscalização da Secretaria de Fazenda foi intensificado. Acredito até que a proposta foi subestimada’’, disse.

Embora tenha incluído 3% menos recursos para publicidade no orçamento do ano que vem, o governo terá nesta semana mais uma oportunidade de conseguir mais recursos para fazer propaganda. O presidente da Câmara Legislativa, deputado Gim Argello, fez ontem uma autoconvocação dos deputados distritais para votar projetos do governo. Na pauta está um projeto que transfere R$ 3,5 milhões que seriam utilizadas na manutenção do metrô para a Secretaria de Comunicação gastar em propaganda.

As sessões da convocação serão realizadas hoje e amanhã. ‘‘Faltam poucos dias para o ano acabar e o governo está tirando mais dinheiro de áreas importantes para gastar em propa-ganda’’, reclamou o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB).


Roseana nas prateleiras
A governadora do Maranhão Roseana Sarney iniciou esta semana uma ofensiva nacional para tentar firmar a imagem de candidata à Presidência da República pelo PFL fora da região Nordeste. A governadora doou verba de R$ 250 mil do orçamento estadual para que a editora Siciliano edite 20 livros da coleção Maranhão Sempre. Os dois primeiros títulos da coleção - ‘‘Itinerário da Província do Maranhão’’ e o ‘‘Maranhão e suas riquezas’’ - já estão nas prateleiras da livraria em todo o país. A discussão que começa a ganhar corpo no Maranhão é de que a verba foi investida sem licitação pública. Segundo a gerente editorial da Siciliano, Carla Fortino, a expectativa de venda dos dois mil exemplares de cada livro é a mais baixa possível. ‘‘A maior parte será distribuída em bibliotecas públicas e universidades do país’’, revela a gerente, negando que a edição tenha fins eleitoreiros.


Terror põe o mundo em recessão
FMI divulga relatório em que prevê menor crescimento da economia mundial em razão dos atentados terroristas de 11 de setembro contra os Estados Unidos. Brasil será mais atingido que países ricos. Argentina, segundo o Fundo, já está quebrada

Nova York — A economia mundial enfrenta seu pior momento em duas décadas. Desde a grave crise do petróleo e da dívida externa dos países em desenvolvimento, como o Brasil, no início dos anos 80, não se percebia um cenário tão assustador para a economia do planeta, como agora. Foi o que revelou ontem o Fundo Monetário Internacional (FMI), ao divulgar o documento ‘‘Perspectivas para a Economia Mundial’’, que leva em conta os efeitos dos ataques terroristas de 11 de setembro aos Estados Unidos. Normalmente, o FMI faz duas previsões anuais para o mundo, em abril e em outubro. Mas os estragos causados pelos atentados de três meses atrás levaram a instituição a rever, pela terceira vez e para pior, o desempenho da economia global em 2002.

Pelas projeções do Fundo, o crescimento econômico mundial no ano que vem será de 2,4%. Esse número é 1,1 ponto percentual menor do que o anunciado pelo fundo em outubro último, de 3,4%, sem os efeitos dos ataques a World Trade Center e ao Pentágono. A maior economia do planeta, os Estados Unidos, segundo o FMI, terá expansão de apenas 0,7%, praticamente nada diante do potencial do país. Para o Brasil, os economistas do Fundo anunciaram crescimento de 2% (ante os 1,8% de 2001). Há pouco mais de dois meses, as apostas eram de que a economia brasileira fecharia 2002 com aumento de 3,4%. Ainda que continuem crescendo acima da média mundial, China, Índia e Rússia também pagarão um preço alto pelos atentados aos EUA, ao terem suas taxas reduzidas.

Pessimismo
O novo relatório do FMI chama a atenção, principalmente, por ser muito mais pessimista que o mercado financeiro, que estima a recuperação da economia norte-americana ainda no primeiro trimestre do ano que vem. ‘‘As incertezas para 2002 continuam muito elevadas. Tudo vai depender do progresso da guerra contra o terror e de como a confiança dos consumidores e dos investidores será retomada’’, alerta o Fundo. Os técnicos da instituição fazem, ainda, outra ressalva. Os Estados Unidos, cuja economia já vinha se desacelerando desde março último, não estão reagindo, com a rapidez esperada, às consecutivas reduções na taxa básica de juros - foram 11 neste ano -, que está em 1,75%, a mais baixa em 40 anos, nem à queda no preço do petróleo.

É essa crise de confiança dos consumidores e dos investidores, segundo o FMI, que vai agravar a situação dos países de economias emergentes no ano que vem. Países como o Brasil, extremamente dependentes do capital estrangeiro para fechar suas contas externas, serão duramente afetados, uma vez que os investidores estão cada vez mais reticentes ao risco. Sem um fluxo abundante de capital, como se viu no fim dos anos 90, as economias em desenvovimento ficarão com pouca margem de manobra em suas políticas monetárias. Isso significa dizer que economias como a do Brasil, cujas taxas de juros são usadas para atrair o capital, terão de manter o custo do dinheiro em alta, inibindo os investimentos na produção, o consumo e, conseqüentemente, o crescimento.

América Latina
Diante desse cenário, o FMI afirma que a América Latina — prejudicada ao extremo pela débil situação da Argentina — vai expandir somente 1,7% no ano que vem, bem abaixo da média mundial. Em outubro, quando ainda se acreditava na salvação argentina, o Fundo chegou a prever que o país governado por Fernando De la Rúa iria crescer 2,6%. Na atual conjuntura, os técnicos da instituição garantem que a Argentina terá, em 2002, seu quarto ano consecutivo de recessão, com retração de 1,1% no seu Produto Interno Bruto (PIB).

Situação gravíssima, na avaliação do Fundo, se verificará no Japão. Com retração econômica neste ano (-0,4%) e no próximo (1%), a segunda maior economia do mundo é vista como a principal ameaça para a recuperação do mundo. Para o FMI, a deflação nos preços (os consumidores se recusam a gastar) e os créditos podres carregados pelos bancos japoneses já sinalizam períodos difíceis pela frente. Mas os ataques terroristas a recuperação da economia do Japão no curto prazo. ‘‘A recuperação modesta que havíamos projetado para o segundo semestre do ano que vem na economia japonesa foi adiada’’, assinala o documento do FMI.
Esse cenário, na opinião dos técnicos do Fundo, só será revertido depois de o governo japonês forçar os bancos a acabar com os créditos podres e diante do enfraquecimento do iene (a moeda japonesa) para estimular o consumo, mesmo que isso resulte em um pouco de inflação.


Moedas mais baratas
O Conselho Monetário Nacional aprovou ontem pequenas modificações nas moedas de R$ 0,50 e R$ 1, que devem começar a circular a partir de maio do próximo ano. O material usado na cunhagem será trocado. As moedas de R$ 1 modificadas são aquelas fabricadas desde 1998, com um centro prateado e uma borda dourada. Nas novas moedas, a borda dourada será ligeiramente mais avermelhada. As moedas de R$ 0,50 ficarão um pouco mais foscas. Os desenhos de ambas não serão modificados. O chefe do Departamento do Meio Circulante, José dos Santos Barbosa, disse que a mudança será feita porque o preço da liga de cobre e níquel, utilizada nas moedas que circulam atualmente, subiu muito. Por isso, será substituída por ligas de aço inoxidável e bronze, mais baratas. Segundo Barbosa, a utilização de cobre e níquel aumenta em até 77% o custo de fabricação das moedas. O custo da moeda de R$ 1 cairá de R4 0,34 para R$ 0,12 e o da de R$ 0,50, baixará de R$ 0,18 para R$ 0,10.


Sarney passa mal e é internado às pressas
Uma crise de pressão alta levou o senador e ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP) a ser internado às pressas ontem pela manhã na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital UDI, em São Luís do Maranhão. Sarney, que está com 71 anos, teve um início de edema agudo (acúmulo anormal e excessivo de líquido) no pulmão em razão da elevação da pressão arterial. No início da noite ele foi transferido para um quarto normal. Segundo boletim médico divulgado pela assessoria do UDI, seu estado de saúde não era grave, mas inspirava cuidados. Ele estava sonolento, devido ao efeito de sedativos.

De acordo com a equipe de cardiologistas do UDI, a previsão é a de que o senador receba alta ainda hoje. Ontem à tarde, Sarney foi submetido a uma tomografia do pulmão, na qual foi constatado que 90% do sangue retido nos pulmões já havia sido reabsorvido.

Sarney chegou ao UDI às 8h30, cerca de meia hora após o início da crise. Ele estava acompanhado de sua mulher, Marly. À tarde, a filha Roseana Sarney, governadora do Maranhão e candidata à Presidência da República pelo PFL, e o filho José Sarney Filho, ministro do Meio Ambiente, estiveram no hospital.


Artigos

Ano produtivo
As ações da Câmara dos Deputados tiveram como escopo o aumento da participação social e da transparência dos trabalhos legislativos, que ganharam enorme aliado na Ouvidoria da Câmara, criada ainda no primeiro semestre
Aécio Neves

Em 2001, a Câmara dos Deputados votou matérias que poucas pessoas acreditavam que poderiam ser votadas. Foi um ano que vai passar para a história como, talvez, o de mais alta produção legislativa e, ao mesmo tempo, de mais profundas mudanças no parlamento brasileiro.

Só na última semana, votamos o reajuste da tabela do Imposto de Renda, negociamos uma alternativa para o aumento do salário mínimo e ainda conseguimos aprovar a regulamentação da Contribuição sobre a Importação de Combustíveis (Cide), em tempo de ser aplicada em 2002.

O ano já havia sido pródigo em decisões que melhoraram a imagem do Poder Legislativo, desgastado que estava pela onda de denúncias contra algumas de suas maiores lideranças e que paralisa ram o processo decisório. Partiu da Câmara dos Deputados a iniciativa de reverter esse impasse. A Câmara iniciou em fevereiro um processo de modernização política e administrativa que deu novo alento à imagem do Congresso perante a opinião pública. No campo político, destacam-se a promulgação da emenda constitucional que limita o poder de o Executivo legislar por medida provisória e a aprovação da PEC que extingue a imunidade parlamentar para crimes comuns.

Essas duas propostas, que — é bom lembrar — necessitaram de quórum qualificado para sua aprovação, fizeram parte da nossa plataforma de campanha à presidência da Câmara. Eram metas bastante ousadas. A regulamentação das medidas provisórias vinha sendo adiada desde a Constituição de 1988, que as instituiu. O abuso na edição de medidas provisórias vinha sistematicamente afrontando a principal prerrogativa do Legislativo, criando um desequilíbrio insustentável entre os poderes da República.

Por outro lado, há muitos anos a sociedade exigia mudança no instituto da imunidade parlamentar. A imunidade, que deveria proteger os mandatos de parlamentares, acabou se tornando instrumento espúrio usado para acobertar crimes. Vencer o receio de grande parte dos parlamentares de que a restrição à imunidade pudesse desencadear processos de perseguição política foi mais um tremendo desafio político.
A Câmara soube superar o impasse decisório em que o Congresso se metera, elegendo as prioridades que tiraram o Legislativo da pauta dos escândalos para inseri-lo na agenda dos temas nacionais e internacionais mais prementes. E resgatar a credibilidade do Legislativo, sem dúvida, foi uma delas. A essa agenda demos o nome de Pacote Ético, do qual a votação da PEC da imunidade foi o capítulo mais importante. Mas houve outros.

A aprovação do Código de Ética e a instalação do Conselho de Ética deram à sociedade a convicção de que novos tempos haviam chegado. Também abrimos as portas da Câmara aos projetos de iniciativa popular com a criação da Comissão de Legislação Participativa. Todas essas ações tiveram como escopo o aumento da participação social e da transparência dos trabalhos legislativos, que ganharam enorme aliado na Ouvidoria da Câmara, criada ainda no primeiro semestre.

No campo administrativo, a Câmara também ousou. Renovou os quadros da administração, abrindo espaço para os novos talentos da Casa. Uma das grandes virtudes do processo iniciado com essa renovação é a descentralização das decisões e o aumento da eficiência. Também aqui a palavra de ordem foi o máximo de transparência. Ao adotar a modalidade de pregão eletrônico para as compras e contratos da Câmara, a administração facilitou a participação das empresas, aumentando a concorrência. Somado à revisão na contratação de obras não essenciais e à economia de energia, todo esse processo permitiu uma economia de cerca de R$ 160 milhões só este ano.

E, na semana passada, lançamos oficialmente o E-Câmara, sistema moderno de tecnologia da informação que está sendo incorporado à nova página da Câmara na Internet. Com a nova página, o usuário externo terá acesso a todo e qualquer projeto em tramitação na Casa, com a íntegra da proposta original, dos seus relatórios, sua tramitação atual e histórica e os resultados de votações. O eleitor poderá, a partir de agora, acompanhar em tempo real as atividades de seus parlamentares, presenças em reuniões, discursos, como votou etc. O trabalho dos parlamentares também será enormemente facilitado. A partir de fevereiro, cada deputado receberá um palm top de onde poderá ter acesso às informações on-line do sistema, podendo conferir em tempo real a situação dos projetos, as emendas que foram apresentadas e os prazos que estão correndo para a votação de qualquer matéria.

Para o público interno, a nova administração está promovendo uma radiografia profunda a fim de identificar suas principais deficiências e como melhorar o desempenho. Essa será a primeira vez que a Câmara adotará uma política efetiva de recursos humanos.

A Câmara também pretende, a partir de agora, trazer para a sociedade os grandes temas internacionais. Nesse sentido, realizamos em outubro o Seminário Internacional sobre a Alca, que reuniu os principais negociadores para a formação do mercado comum das Américas. Com a iniciativa, a Câmara se insere de forma afirmativa no debate da política externa brasileira. Para o ano que vem já está sendo agendada a realização do Fórum Parlamentar das Américas, que deverá reunir presidentes dos legislativos de 35 países das três Américas.


Editorial

Alca sob ameaça

A Autoridade de Promoção Comercial (TPA) conferida ao presidente George W.Bush pela Câmara de Representantes não é um mandato para negociar acordos comerciais segundo as regras da livre competição. Em completo desabono ao antigo conceito do fast track, a delegação de poderes aprovada pelos deputados ergue verdadeiro dique à concorrência na disputa do mercado norte-americano. Sem a menor cerimônia, impõe barreiras alfandegárias, cria cláusulas sobre direitos trabalhistas, condiciona o intercâmbio a requisitos ambientais, prevê sistemas de cotas e adicionais aduaneiros.

Viola os próprios compromissos assumidos pelos Estados Unidos na recente rodada ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Doha, Catar, no mês passado. Assim, a lei antidumping não será objeto de discussão na próxima reunião da OMC. Também a questão dos subsídios à agricultura ficará fora da pauta. A TPA mantém as leis de defesa comercial às quais o governo recorre para justificar procedimentos mercantilistas condenados pela OMC.

O elenco das restrições acolhidas na TPA prevê itens agrícolas considerados ‘‘sensíveis a importações’’. A classificação consagra princípio subjetivo, sem dúvida para garantir margem à aplicação de protecionismo fiscal ou simples embargo à entrada dos produtos. Só mediante avaliação da International Trade Comission e consulta prévia ao Congresso, os chamados sensíveis terão curso no mercado americano. Já a importação de têxteis e vestuário dependerá de entendimento com a Comissão de Orçamento.

Está delineado com todas as letras o processo de bloqueio às esperanças das economias secundárias de concorrer em regime de liberdade no mercado dos EUA. A formação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) enfrenta aí obstáculo intransponível. O Brasil é atingido de maneira direta. As limitações aprovadas pela Câmara de Representantes retiram capacidade competitiva de trezentos a quinhentos produtos da pauta exportadora. Pelo menos, é o que informa levantamento preliminar realizado pelo Ministério das Relações Exteriores.

Um bloco comercial como a Alca, projetado para estender-se do Canadá à Patagônia, não terá existência real se o principal parceiro, os EUA, insistir em relações dominadoras de poder sobre os mercados locais. Ou admite ceder às exigências da igualdade nos critérios de concorrência, ou não avançará para além do malogro. O insucesso com certeza prejudicará com maior intensidade as nações abaixo do Rio Grande. Mas o isolamento com certeza não atenderá aos interesses norte-americanos.

Resta aguardar que o Senado, chamado a oferecer a última palavra sobre a TPA, reveja o mandato com o qual Bush não poderá fomentar o comércio mundial via acordos. O empecilho não exclui os EUA de seus efeitos funestos.


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12/19/2001

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