CAE adia decisão sobre Zona Franca no Oiapoque



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutiu na reunião desta terça-feira (dia 24) parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS) contrário ao projeto do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que cria a Área de Livre Comércio (ALC) do Oiapoque (AP). Segundo Fogaça, o Amapá já tem a ALC de Macapá-Santana, "muito bem-sucedida e gozando de benefícios fiscais". Além disso, o relator informou de acordo com regras estabelecidas pelo Mercosul, toda vez que for criada uma ALC, o conselho do mercado comum deve ser consultado, o que não aconteceu.

Fogaça lembrou ainda que o presidente da República está vetando todos os projetos que dispõem sobre zonas de livre comércio, como a de Cáceres (MT). Observou também que essas medidas, em vez de minimizar as desigualdades regionais, podem aumentar a disparidade com relação aos municípios vizinhos. A discussão foi encerrada por pedido de vista do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ).

Na mesma reunião, o senador Geraldo Mestrinho (PMDB-AM) pediu que o projeto estabelecendo normas para investimento público em habitação em áreas não metropolitanas fosse retirado de pauta para novo exame pela comissão. Inicialmente contrário à proposta, Mestrinho acredita que essa medida pode evitar o processo migratório que tem gerado o surgimento de favelas nas periferias das grandes cidades com proliferação da miséria e da marginalidade.

O presidente da CAE também anunciou o adiamento da apreciação da mensagem presidencial que indica o advogado Fernando de Magalhães Furlan para o cargo de procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A CAE é responsável pela sabatina do indicado e pela votação secreta do parecer sobre a matéria, que, no caso, está a cargo do senador Freitas Neto (PFL-PI).

24/04/2001

Agência Senado


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