CAE E CCJ ANALISARÃO PROJETOS QUE PERMITEM AUMENTO DO MÍNIMO



Os três projetos já aprovados pela Câmara que deverão garantir o aumento para R$ 180 do salário mínimo em 2001 começam a ser discutidos nesta terça-feira (dia 12) pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). Depois de passar pelas comissões, eles provavelmente serão apreciados ainda nesta semana pelo Plenário e, uma vez aprovados, encaminhados à sanção presidencial.

Em reunião extraordinária, prevista para as 10h, a CCJ analisará o substitutivo da Câmara ao projeto que flexibiliza o sigilo bancário. De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a Justiça disporá do prazo de até seis dias para se pronunciar sobre pedidos feitos pela Receita de acesso a dados bancários de suspeitos de sonegação. Após a apresentação do requerimento, o juiz designado para o caso terá 72 horas para responder ao pedido; caso não o faça, o presidente do tribunal competente disporá de outros três dias para fazê-lo.

A proposta inicial sobre o tema, apresentada por Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e aprovada pelo Senado, dava à Receita Federal acesso direto às movimentações bancárias de suspeitos de sonegação. A possibilidade foi eliminada pelos deputados, que preferiram estabelecer um prazo para que a Justiça se pronuncie.

Após a Ordem do Dia, a CAE discutirá o projeto que pune a elisão fiscal - uso abusivo de brechas da lei para reduzir o Imposto de Renda a pagar - e o que permite o uso pela Receita Federal, em processos administrativos contra sonegadores, de dados de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Eles serão relatados, respectivamente, pelos senadores Bernardo Cabral (PFL-AM) e José Alencar (PMDB-MG).

Os três projetos deverão ser votados pelo plenário do Senado nesta semana, conforme acordo firmado entre os líderes partidários. O líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), informou na semana passada que, por acordo entre os líderes, as matérias não receberão qualquer alteração no Senado.

11/12/2000

Agência Senado


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