CAE e CCJ aprovam proposta da nova Lei das S.A.
Em reunião conjunta realizada nesta quarta-feira (dia 12), as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), aprovaram várias mudanças nas regras do mercado de ações. O objetivo das propostas, que serão votadas em breve no Plenário do Senado, é dar mais garantias aos pequenos acionistas; fortalecer o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como órgão regulador e fiscalizador do mercado; e definir crimes como a manipulação dos negócios em bolsa e o uso de informação privilegiada.
Foram aprovados na reunião conjunta os pareceres dos senadores José Agripino (PFL-RN) e Pedro Piva (PSDB-SP) acolhendo as propostas da Câmara dos Deputados de alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei que instituiu a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ambas de 1976.
Como relatores da CCJ e da CAE, respectivamente, Agripino e Piva rejeitaram 44 emendas para, desse modo, "garantir algum avanço na legislação atual" e impedir que o assunto retornasse à casa de origem, que é o que aconteceria, caso fosse aceita qualquer emenda apresentada no Senado. Se essa mesma tática prevalecer no Plenário, uma vez aprovadas ali, as propostas serão encaminhadas à sanção presidencial.
O senador José Agripino explicou que se as propostas não forem aprovadas logo pelo Senado, sendo encaminhadas à sanção presidencial, corre-se o risco de perder todo o trabalho feito pela Câmara, ao longo dos últimos quatro anos. Ele disse que é iminente a aprovação, na Câmara, da PEC 53-A/99, que estabelece que qualquer modificação no sistema financeiro somente poderá ser feita através de lei complementar.
- Se as propostas de mudanças na legislação sobre o mercado de capitais não forem aprovadas agora, não será mais possível promover as alterações por meio de projetos de lei ordinária, como no caso das atuais propostas - explicou, acrescentando que isso seria o mesmo que postergar as mudanças por tempo indeterminado.
O senador José Alencar (PMDB-MG) lamentou que não tenham sido acolhidas emendas que considera da maior importância para o bom funcionamento das empresas e do mercado, posicionando-se contra a estratégia de aprovar as matérias do jeito que vieram da Câmara, apenas para ganhar tempo.
- Agindo assim, nós estamos correndo o risco de aprovar um monstro ainda pior - disse o senador.
O senador Pedro Piva disse concordar, em princípio, com José Alencar, mas argumentou que as novas medidas são urgentes e necessárias para a dinamização e o fortalecimento do mercado de capitais, diante da difícil situação atravessada pelas empresas que desejam se expandir e se capitalizar. Para ele, o melhor que se tem a fazer no momento é dar esse passo, sem prejuízo de outros passos que possam ser dados no futuro.
- Não há uma maneira mais barata e justa de aumentarmos a poupança nas bolsas de valores do país. Mesmo com as imperfeições identificadas, as novas propostas são melhores que as leis atuais - disse.
O senador Paulo Hartung (PPS-ES) concordou com Pedro Piva, embora ressaltando estarem as atuais propostas muito longe dos seus sonhos e desejos de alteração do mercado de capitais. O senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA) disse também ser esse o seu sentimento. A estratégia de aprovar logo o que se tem para depois lutar por novas mudanças foi aprovada também pelos senadores Romero Jucá (PSDB-RR) e Arlindo Porto (PTB-MG).
12/09/2001
Agência Senado
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