CAE examina proposta sobre participação de estados e municípios no capital da Infraero
O senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) apresentou projeto de lei determinando que estados e municípios que investirem na construção, ampliação e reforma de aeroportos recebam, como contrapartida da União, participação no capital da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero). A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que pode votar a matéria em caráter terminativo.
De acordo com Ornélas, as obras em aeroportos pertencentes ou administrados pela Infraero têm sido custeadas em 50% pelos estados e municípios, principalmente no Nordeste, que investem recursos próprios ou recebidos em convênios do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (Prodetur). Nesse sentido, o senador entende que o projeto é justo, já que, segundo a Constituição Federal, a exploração e manutenção dos aeroportos brasileiros são de competência da União.
- Justamente os estados mais pobres da Federação têm sido compelidos a participar dos investimentos de uma empresa federal para poderem dispor de melhor infra-estrutura aeroportuária. É certo que é do interesse dos estados a melhoria da condição operacional dos aeroportos, notadamente como fator do desenvolvimento econômico, em especial do fomento da indústria do turismo. Mas nem por isso se justifica o repasse de seus parcos recursos para o incremento do patrimônio de outra pessoa jurídica sem que haja uma contrapartida por parte da entidade beneficiada - argumenta o senador.
A proposta do senador altera a legislação que criou a Infraero, de 1972, de modo a considerar os investimentos de estados e municípios como aporte de capital que deve ser convertido em participação no capital da empresa. O projeto determina que no prazo de 30 dias a partir da promulgação da lei, o Ministério da Defesa deverá instituir uma comissão para tomar as medidas necessárias à formalização da nova composição societária da Infraero.
05/07/2002
Agência Senado
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