CAE PODE VOTAR NESTA TERÇA ROLAGEM DA DÍVIDA DA PREFEITURA DE SÃO PAULO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado discute e pode votar nesta terça-feira (dia 25), a partir das 10h, o parecer favorável do senador Romero Jucá (PSDB-RR) sobre o contrato de renegociação das dívidas do município de São Paulo com a União, no valor de R$ 10,5 bilhões, dos quais R$ 9,3 bilhões de títulos emitidos para pagamento de precatórios (pagamentos determinados pela Justiça). Na semana passada, o parecer não foi examinado por causa de um alerta do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) de que o processo não estava acompanhado de parecer conclusivo do Banco Central. Com isso, o presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), adiou a discussão do assunto.O parecer do Banco Central chegou ao Senado nesta semana e já foi distribuído aos senadores da CAE e agora integra o parecer de Romero Jucá. O parecer é assinado pelo diretor de Financiamento Público e Regimes Especiais do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, e cita vários trechos do exame que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional fez sobre os sucessivos lançamentos de títulos pela Prefeitura de São Paulo, inclusive para o pagamento de precatórios.Conforme o diretor Carlos Eduardo de Freitas, a Procuradoria afirma que se pode "inferir, com razoável segurança jurídica", que os títulos emitidos pelo município de São Paulo para pagamento dos precatórios judiciais foram feitos de forma regular, sendo passíveis de refinanciamento pela União em até 30 anos. Ele lembra ainda que a própria Procuradoria sugere, "para segurança jurídica das relações", que o contrato de refinanciamento seja assinado condicionando a sua eficácia à apreciação do Senado Federal.O refinanciamento das dívidas paulistanas com a União tem sido um dos assuntos mais polêmicos discutidos nos últimos meses pela CAE. Isso porque envolve títulos emitidos para pagamento de precatórios, assunto que gerou há dois anos uma CPI do Senado, após denúncias de que vários governos haviam desviado o dinheiro para pagamentos não determinados judicialmente. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), que relatou a CPI dos Precatórios, tem advertido que apenas 23,39% dos títulos emitidos pela pPrefeitura foram utilizados no pagamento de precatórios. Assim, os outros 76,61% dos títulos não poderiam ser refinanciados pela União para pagamento em 30 anos, e sim em dez anos, conforme a resolução 78 do Senado, de acordo com Requião.Ainda na reunião convocada para esta terça-feira (dia 25), a Comissão de Assuntos Econômicos pode discutir projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que impede a privatização da Petrobras e ainda proíbe o governo de vender ações da empresa que coloque em risco o controle da União sobre a companhia. O projeto, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem parecer favorável do relator, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ).Constam ainda da pauta da CAE várias mensagens do Executivo submetendo ao Senado contratos de refinanciamento e assunção de dívidas, entre eles um de R$ 12,1 milhões entre a União e o estado de Goiás. Os estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro pedem autorização para assumir dívidas das companhias estaduais de habitação. Há ainda um pedido do presidente da República para reescalonar uma dívida de US$ 6,7 milhões do governo da Mauritânia.
19/04/2000
Agência Senado
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