CAE vota Estatuto da Igualdade Racial e sabatina indicado para o Cade
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (1) o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Para não atrasar a análise do parecer do senador César Borges (PFL-BA), que teve vista concedida na semana passada ao senador Almeida Lima (PDT-SE), o requerimento para audiência com a ministra Matilde Ribeiro, responsável pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, foi retirado pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB).
Suassuna considerou que os esclarecimentos poderão ser dados em uma das outras três comissões (Educação, Assuntos Sociais e Constituição, Justiça e Cidadania) que também irão avaliar o projeto. Para César Borges, que sugere a aprovação do projeto com cinco emendas, a maioria de redação, o país tarda no enfrentamento do assunto. O projeto de Paim estabelece, entre outros temas, cotas para promoção social dos afro-descendentes. No caso de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) do governo federal, o autor propõe que 20% das vagas devem ser destinadas a afro-descendentes, percentual que deve crescer gradualmente.
Da mesma maneira, a proposta (PLS 213/2003) estipula que 20% das vagas em concursos públicos devem ser destinadas a afro-brasileiros, assim como no caso de aparições de profissionais de comunicação e artistas nos meios de comunicação de massa. No caso de candidatos a eleições, Paim pede que 30% das vagas dos partidos políticos sejam destinadas aos descendentes de negros.
O projeto destina atenção, ainda, ao tratamento a ser dado a doenças que afetam principalmente pessoas negras, assim como a questão das terras para as comunidades remanescentes de quilombos. A proposta também inclui a possibilidade de concessão de incentivos a empresas privadas que façam políticas de inclusão racial. Na esfera governamental, o projeto determina a criação de ouvidorias permanentes para denúncias de crimes raciais e de varas especiais no Poder Judiciário para questões raciais, acompanhada de programas de acesso à Justiça para afro-descendentes.
Em seu relatório César Borges transformou a criação do fundo para igualdade racial, com recursos orçamentários, de obrigatória para autorizativa, de acordo com negociações com a equipe econômica do governo. O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial seria, de acordo com o projeto, o gestor do fundo, quando criado.
Sabatina
Na primeira parte da reunião, os integrantes da CAE irão sabatinar o secretário-adjunto da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Luis Fernando Rigato Vasconcellos, indicado para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por um período de dois anos. A sabatina foi adiada porque Rigato, que esteve presente à CAE na terça-feira passada, alegou motivos de saúde.
A senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) ressaltou em seu parecer a contribuição que o indicado poderá dar ao Cade. Além de trabalhos publicados, como o que faz referência à relação positiva entre políticas antitruste e anti-monopólio adequadas e o tamanho do Produto Interno Bruto (PIB), Vasconcellos já foi coordenador geral do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no período de março de 2001 a dezembro de 2002.
31/05/2004
Agência Senado
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