CAE vota nesta terça-feira projeto que cria Super-Receita
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúnem-se na manhã desta terça-feira (5) para votar uma pauta com 30 itens, sendo o primeiro deles o projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. O parecer favorável ao projeto, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), recebeu vista coletiva na última reunião da comissão.
O projeto (PLC 20/06) funde a Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda (SRF), com a Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência e Assistência Social (SRP). Depois de aprovado na CAE, o projeto ainda será submetido à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ao Plenário.
Segundo Tourinho, que aperfeiçoou seu parecer a partir de acertos com o governo nas últimas semanas, o projeto promove uma significativa alteração na organização administrativa do setor de arrecadação e fiscalização de tributos de competência da União. O novo órgão será dirigido pelo secretário da Receita Federal do Brasil e terá competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase a totalidade dos impostos e contribuições que cabem à União.
A Super-Receita também poderá fiscalizar contribuições devidas a terceiros que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como das contribuições incidentes sobre outras bases a título de substituição, mediante retributação de 3,5% do total arrecadado, conforme explicou o relator do projeto.
A Super-Receita foi proposta pelo Executivo por medida provisória (MP), em 2005, mas perdeu sua eficácia por não ter sido votada pelo Congresso em tempo hábil. O relator disse que, na justificação de motivos da exposição interministerial, o governo garante que, ao reorganizar a administração fazendária da União em um mesmo órgão, o projeto vai simplificar, dar maior eficiência e ampliar o processo de arrecadação de tributos, sem que disso decorra aumento da carga tributária.
Aposentados
O segundo item da pauta (PLS 464/03) é o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que altera o plano de benefícios da Previdência Social, restabelecendo direitos dos aposentados que retornarem ao trabalho ou permanecerem em atividade.
O autor do projeto propõe que sejam restabelecidos, para esses casos, o recebimento do auxílio-acidente; a transformação da aposentadoria comum em acidentária; e a possibilidade de concessão de pensão acidentária aos dependentes, em caso de morte do beneficiário. A matéria conta com parecer favorável do relator e não tem decisão terminativa na CAE. Se aprovada, deverá ser ainda apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Entre os demais itens da pauta, destacam-se os seguintes projetos: o que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos automotores de peso, em carga máxima superior a cinco toneladas, que se destinem exclusivamente ao transporte de mercadorias e de carga (PLS 278/04); o que inclui a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal (PLS 322/04); o que submete os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Cofins (PLS 237/05); e o que autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-Açúcar (Proaf) (PLS 392/03). Esse último projeto já foi apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Todos as propostas são terminativas na CAE e receberam pareceres favoráveis dos relatores.
01/12/2006
Agência Senado
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