Câmara examinará projeto aprovado
Ao retomar seus trabalhos legislativos no mês de agosto, a Câmara de Deputados examinará projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), já aprovado no Senado, proibindo que lotes recebidos em programas de reforma agrária sejam vendidos ou negociados durante um prazo de dez anos.
Em seu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Álvaro Dias (PSDB-PDT) argumentou ser voz corrente que incontável número de lotes recebidos em programas de reforma agrária continuam sendo negociados pelos beneficiários. "Logo depois de receber seus respectivos lotes, eles vendem as terras recebidas para serem, novamente, contemplados em outros programas de distribuição de terras", explicou.
Para Álvaro Dias, esses "falsos trabalhadores rurais", sem vocação agrícola, se beneficiam da reforma agrária usurpando o direito daqueles que, por tradição e profissão, esperam longos anos para receber uma gleba de terra que lhes absorva a força de trabalho familiar, permitindo que exerçam o pleno direito de cidadania.
Para impedir que essa situação perdure, o projeto de lei aprovado no Senado dispõe que os beneficiários dos programas de reforma agrária não podem vender, transferir, ceder, negociar, prometer vender ou alienar, de qualquer forma, o imóvel rural recebido, nem tampouco as benfeitorias nele edificadas, durante um período de dez anos. Se desobedecer essa proibição, o trabalhador ficará impedido de receber outro lote em programa de reforma agrária ou similar.
A adoção de um cadastro nacional, de fácil acesso, dos beneficiários da reforma agrária, representa "instrumento indispensável para verificar a ocorrência destes abusos que contribuem para inviabilizar a distribuição de terras e a justiça social que pretende implementar", concluiu Álvaro Dias em seu parecer.
23/07/2002
Agência Senado
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