CAMPOS PROPÕE CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO
Aguarda parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda constitucional de autoria o senador Júlio Campos (PFL/MT) que institui o contrato coletivo de trabalho. A proposta estabelece que as relações trabalhistas passem a ser reguladas por negociações, com regras criadas pelas próprias categorias, através de contratos coletivos.Pela proposta, trabalhadores e empregados firmariam contratos coletivos sob as modalidades acordo coletivo e convenção coletiva. Tal iniciativa é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), lembra Campos, destacando que a Constituição federal estabelece como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Como principais empecilhos à celebração de contratos coletivos de trabalho, o senador vê a unicidade e a contribuição compulsória para as entidades sindicais; o poder normativo da Justiça do Trabalho e a rígida regulamentação das condições de trabalho pela Constituição. "Esse é o tripé responsável pela impossibilidade da celebração do contrato de trabalho no Brasil", diz Campos na justificação do proposta. Se a proposta for aprovada, os direitos trabalhistas previstos na Constituição só poderão ser reduzidos mediante negociação coletiva, aprovada pela maioria absoluta dos trabalhadores interessados, por voto secreto. A eleição deverá ser acompanhada por membro do Ministério Público. Em caso de irregularidade, será requerida à Justiça do Trabalho a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade do acordo.A redução dos direitos, segundo a proposta, precisa ser efetivada entre o sindicato e o empregador e por período não superior a seis meses. A automação de serviços que implique na redução de postos de trabalho deve ser programada pela empresa com pelo menos seis meses de antecedência, para que os trabalhadores sejam reciclados e realocados no mercado. De acordo com a proposta, empresas receberão incentivos fiscais e de crédito caso empreguem mão-de-obra intensiva. Em sua justificação, o senador Júlio Campos defende o contrato coletivo como "a alternativa mais democrática e evoluída para disciplinar as relações de trabalho". - Todo o aparato legal que regula rigidamente o mercado de trabalho brasileiro vem tornando-se obsoleto à medida que o sistema econômico ganha em heterogeneidade e complexidade - diz Campos. Para o senador, a realidade tem estimulado trabalhadores e empregadores a recorrerem à negociação direta para solucionar suas divergências.
17/09/1998
Agência Senado
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