CAS APRECIA NESTA QUARTA REGULAMENTAÇÃO DOS SEGUROS-SAÚDE
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), deve apreciar amanhã (dia 20) o projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que regulamenta os contratos dos seguros-saúde. O senador argumenta que, com a falta de uma regulamentação mais adequada, vem crescendo o número de queixas e processos movidos, junto aos órgãos de defesa do consumidor, contra as administradoras destes contratos.
O projeto estabelece que a livre escolha do médico e do estabelecimento de saúde é condição obrigatória nos contratos de seguro-saúde.Determina ainda a proposição que o reajuste das prestações de seguros-saúde só poderá ocorrer após um ano de vigência dos respectivos contratos ou de anterior reajuste, e será feito pelos índices de reajuste salarial. A matéria tem como relator o senador Valmir Campelo (PTB-DF).
Na reunião desta quarta-feira, a CAS deve examinar ainda outros 11 projetos de lei, entre eles, e em caráter terminativo, o do senador Júlio Campos (PFL-MT) que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos possam ser expostos ao consumo.
Projeto do senador Humberto Lucena (PMDB-PB) que regulamenta a venda e dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos também deve ser votado terminativamente pela comissão.
Outro projeto, do senador Onofre Quinan (PMDB-GO), que determina a utilização dos ônibus urbanos pelos passageiros mediante embarque pela porta dianteira e desembarque pela traseira, está presente na pauta da reunião, em caráter terminativo.
A Comissão de Assuntos Sociais deve apreciar ainda substitutivo a projeto oriundo da Câmara, relatado pelo senador Lúcio Alcântara, que prevê a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudo ou pesquisas científicas.
Projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PA) que estabelece o tratamento medicamentoso, por meio de entorpecentes, da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, também deve ser votado, em caráter terminativo,pela CAS, amanhã (dia 20).
Na mesma reunião, deve ser apreciado terminativamente projeto do senador Joel de Hollanda (PFL-PE) que prevê a isenção de contribuições sociais para instituições educacionais de caráter religioso e fixa critérios de contrapartida aos benefícios.
19/08/1997
Agência Senado
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