CAS e CCJ discutem lei que flexibiliza CLT



A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem duas reuniões marcadas para esta semana. Na primeira, terça-feira (dia 26), às 9h, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será realizada audiência pública para debater o projeto que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo a negociação dos direitos trabalhistas dos empregados, desde que não contrarie a legislação tributária e previdenciária, a lei do FGTS, a lei do vale-transporte e do programa de alimentação do trabalhador, e as normas de segurança e saúde. Entre as questões contidas no projeto que são passíveis de negociação estão a redução do salário, das férias e do repouso semanal e o parcelamento do 13º salário.

Para discutir o projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, foram convidados o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Almir Pazzianotto; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, João Felício; o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva; o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira Santos; e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Hugo Cavalcanti Melo Filho.

Defensor da tese de que o governo deveria retirar o pedido de urgência do projeto para facilitar a discussão, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) afirmou que a proposta não conta com o apoio da sociedade, e nem mesmo tem o consenso dos parlamentares da base governista. Por essa razão o parlamentar acredita que o projeto será rejeitado pela maioria do Plenário.

Em contrapartida, o relator da matéria, senador Moreira Mendes (PFL-RO), considera que a proposta do governo visa adequar as leis à realidade atual, estabelecendo que os acordos entre empregadores e empregados prevaleçam sobre o que está legislado. O senador Romero Jucá (PSDB-RR), vice-líder do governo, afirmou que até abril a matéria deve estar sendo apreciada pelo Plenário.

NICOTINA

A segunda reunião da CAS na semana será realizada na quarta-feira (27), também às 9h. Está prevista a análise de uma pauta de dez itens, entre os quais o parecer do senador Tião Viana (PT-AC) favorável ao projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que estabelece limites máximos para os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono permitidos nos cigarros.

De acordo com a proposta do senador pelo Mato Grosso, os cigarros de tabaco produzidos e comercializados no país conterão, no máximo, um miligrama de nicotina, dez miligramas de alcatrão e oito miligramas de monóxido de carbono na corrente principal da fumaça. Estes limites deverão ser reduzidos à metade em cinco anos. Atualmente os teores de nicotina variam entre 0,6 e 1,4 miligramas, os de alcatrão entre seis e 17,1 miligramas.

Também deverá ser analisado extra-pauta o parecer do senador Moreira Mendes favorável ao projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que altera a CLT autorizando o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido. O empregado poderá faltar ao serviço por até 15 dias no caso de desaparecimento de cônjuge, pais, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.



22/02/2002

Agência Senado


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