CAS MANDA PARA CCJ E CAE PROJETO QUE CRIA FUNDO PARA PROTEGER CONSORCIADO
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), decidiu hoje (dia 12), a requerimento do senador Nabor Júnior (PMDB-AC), enviar à apreciação das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei complementar que institui um Fundo Garantidor de Créditos Consorciais. A proposição é de autoria do senador Júlio Campos (PFL-MT).
O fundo proposto se destina a prestar garantia de crédito de consorciados contra administradoras destes serviços, nas hipóteses de intervenção, liquidação extrajudicial, falência ou estado de insolvência das mesmas.
Nabor argumentou que, como se trata de matéria "eminentemente econômica", a apreciação do mérito não cabe à CAS. Também observou quepelo fato de não ser terminativa a tramitação do projeto, a comissão não pode analisar os aspectos de constitucionalidade e juridicidade.12/11/1997
Agência Senado
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