CCJ abre reunião que votará indicação para o CNJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) abriu há pouco sua reunião semanal, oportunidade em que votará a indicação do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselho é um órgão integrante do Poder Judiciário, criado em 2004 com a finalidade de fiscalizar a atuação administrativa e financeira, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. É composto por 15 conselheiros cujas indicações devem ser aprovadas pelo Senado. Atualmente é presidido pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie.
Estão ainda em pauta 16 proposições, entre as quais o projeto de lei do Senado (PLS 509/03) que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais. De autoria do senador Mão Santa (PMDB-PI), o projeto tem decisão terminativa na CCJ. Contando com voto favorável do relator, senador Edison Lobão (DEM-MA), a proposta estabelece que as provas de concursos públicos para provimento de cargos federais se realizem no Distrito Federal e nas capitais dos estados nos quais haja pelo menos 50 inscritos.
Outro projeto com decisão terminativa é o PLS 207/07, que permite à União a celebração de convênios com os estados e o Distrito Federal visando à prevenção e à repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas. O projeto prevê ainda que a União pode celebrar convênios com os municípios com o objetivo de prevenir o uso indevido de drogas, bem como possibilitar a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de entorpecentes. Esse projeto é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e recebeu voto favorável do relator, senador Romeu Tuma (DEM-SP).
19/09/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ inicia reunião que votará indicações para conselhos de Justiça e do Ministério Público
Plenário votará esta tarde indicação de Múcio ao TCU, diz Sarney
Começa reunião do Congresso que votará o Orçamento 2012
Reunião da CAE discute PPP e indicação para o BC
Aberta reunião em que CCJ votará tipificação dos crimes praticados por milícia privada
Indicação de Fux para STF poderá ser examinada na primeira reunião da CCJ