CCJ ACOLHE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS
Foi aprovado hoje (dia 15)pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em reunião presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM),projeto do senador Coutinho Jorge (PMDB-PA) que altera a denominação e a estrutura da Consultoria de Orçamentos do Senado. A proposição, conforme o autor,visa atender ao aumento das demandas impostas ao órgão em razão do crescimento da "vocação fiscalizadora" do Congresso Nacional e, em particular, do Senado.
O projeto estabelece modificações para que a nova Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle passe a exercer muitas das funções hoje sob a jurisdição da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado. Propõe a transformação de dez cargos de analista legislativo, especialidade Processo Legislativo, em cargos de Consultor de Orçamentos, a serem preenchidos mediante habilitação em concurso público de provas e títulos.
Em parecer sobre a matéria, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) argumentou que "o projeto não afronta a juridicidade e merece parecer favorável em seu aspecto técnico".
15/10/1997
Agência Senado
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