CCJ analisa aumento de pena para tráfico em estabelecimentos de ensino
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na reunião a ser realizada nesta quarta-feira (23), substitutivo ao projeto de lei que determina aumento de pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações. A proposição (PLS 34/03) é de autoria do senador licenciado Hélio Costa (PMDB-MG) e modifica a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)
A proposição foi analisada na Subcomissão Permanente de Segurança Pública. O relator foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e, pelo seu substitutivo, terão as penas duplicadas os responsáveis por tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança e adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Também serão duplicadas as penas para quem praticar o tráfico de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, conforme já previsto no texto original.
Já nos estabelecimentos prisionais ou hospitalares, sociais, culturais, recreativos, esportivos ou beneficentes, em locais de trabalho coletivo, em recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, em locais de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, em unidades militares ou policiais ou em transportes públicos, diz o texto, a pena será aumentada de 1/6 a 2/3. A matéria receberá decisão terminativa na CCJ.
Também deve ser discutido projeto (PLC 32/07) de autoria do Poder Executivo, que altera diversos pontos da Lei das Licitações (Lei 8.666/93). O relator da matéria é o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Será analisado ainda projeto (PLS 115/04) que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para estabelecer novos equipamentos ou componentes de uso obrigatório nos veículos.
Ministros
Os integrantes da CCJ devem votar ainda a indicação dos generais de Exército Renaldo Quintas Magioli e Francisco José da Silva Fernandes para exercer os cargos de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). O primeiro, cuja mensagem será relatada pelo senador Edison Lobão (DEM-MA), assume a vaga decorrente da aposentadoria de Max Hoertel. Já o segundo assume o lugar de Valdesio Guilherme de Figueiredo, também aposentado. A mensagem é relatada pelo senador Romeu Tuma (DEM-SP)
Também será avaliada pelos parlamentares a indicação de Eduardo Flores Vieira para ser reconduzido ao cargo de defensor público-geral da União do Ministério da Justiça. O relator da matéria é o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).22/05/2007
Agência Senado
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