CCJ analisa benefício para o contribuinte
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na próxima quarta-feira (13), a partir das 10h, para analisar, entre outras matérias, projeto de lei (PLS 9/07) que impede a União de recorrer à Justiça contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte. A proposta, que tramita em caráter terminativo, é de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e recebeu voto favorável do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Em sua justificação, Dornelles explica que um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN/CRJ nº 1087/04), aprovado pelo Ministério da Fazenda, autoriza o recurso judicial contra decisões administrativas favoráveis aos contribuintes.
"Essa orientação é despropositada, pois não faz sentido algum a administração recorrer de decisões tomadas por ela própria, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda, pois passaria a União a ocupar o pólo ativo e passivo da ação. Além disso, tal medida representa, na prática, o fim dos Conselhos de Contribuintes, pois suas decisões não terão nenhum valor", argumenta o senador.
A CCJ também apreciará projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que modifica a Lei de Execução Penal para permitir a instalação de salas de aula nos presídios. A matéria (PLS 217/06) tramita em caráter terminativo e tem voto favorável do relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
08/02/2008
Agência Senado
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