CCJ analisa projeto que estabelece intimação pessoal aos representantes judiciais dos estados
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a se reunir na quarta-feira (16), às 10h. O único item da pauta é o projeto de lei da Câmara que estabelece que a intimação dos representantes judiciais dos estados e do Distrito Federal será feita pessoalmente, em qualquer processo e grau de jurisdição. Pelo parágrafo único da proposta, -as intimações a serem realizadas fora da sede do juízo serão feitas por carta registrada, com aviso de recebimento-. Na semana passada, o relator da matéria, senador Pedro Simon (PMDB-RS), solicitou o adiamento da votação. -Preliminarmente, não haveria reparos ao projeto da Câmara, que aponta para a necessidade de estender aos representantes judiciais dos estados e do Distrito Federal a norma que determina a intimação pessoal desses servidores-, afirma Simon em seu relatório.
No entanto, ele apresentou substitutivo, incluindo, no texto, a intimação dos procuradores de todos os poderes dos estados e do DF, assim como os membros da carreira de procurador federal.
11/07/2003
Agência Senado
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