CCJ analisa projeto que incrementa obras de infra-estrutura
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar em reunião marcada para esta quarta-feira (21), parecer favorável do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que autoriza a União e os estados a abaterem do cálculo do resultado primário, previsto no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (Lei 9.496/97), despesas com investimentos em obras de infra-estrutura. O relator, em emenda, acrescentou o Distrito Federal entre as unidades autorizadas a promover a operação.
De acordo com o projeto (PLS 392/07), os recursos e as obras a serem implementadas - como a construção de redes de águas pluviais - serão definidos em comum acordo com a União. A autora do projeto argumenta que sua proposta "certamente permitirá uma aceleração do crescimento que, por sua vez, ampliará a arrecadação tributária subnacional e, conseqüentemente, a capacidade de os estados pagarem suas dívidas com a União". Se aprovado, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votado em decisão terminativa.
Na mesma reunião, marcada para as 10h, a CAE deve apreciar parecer do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) a projeto (PLS 317/05) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) determinando que, nos municípios em que não houver provedor de acesso discado à Internet, as chamadas telefônicas de longa distância serão cobradas no mesmo valor das chamadas locais. Se aprovado, o projeto segue para votação, em decisão terminativa, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
Consta da pauta ainda a votação, também em decisão terminativa, do projeto (PLS 295/07) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MS) que dispensa do pagamento de taxa de inscrição, em concursos públicos federais, as pessoas que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.
Outro projeto (PLS 186/06) a ser votado na reunião da CCJ desta quarta-feira, também em decisão terminativa, é o do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que se encontra licenciado, que visa abolir o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), necessário para que os advogados possam exercer a profissão.
O projeto (PLS 207/07) do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que estende aos municípios o direito de celebrar, com a União, convênios para combater o tráfico de drogas e receber cooperação técnica e financeira no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) também deverá de ser votado pela CCJ.
19/05/2008
Agência Senado
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