CCJ APRECIA FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS
O projeto de Sérgio Machado amplia de R$ 0,35 para R$ 7, nos anos em que se realizarem eleições, o valor que, multiplicado pelo número de eleitores alistados na Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior, constituirá a dotação orçamentária destinada ao alistamento e às campanhas eleitorais. Uma pequena parcela dos recursos do fundo - 1% do total - será distribuída de forma eqüitativa para todos os partidos políticos. Os demais 99% serão repartidos entre os partidos que tenham representação na Câmara dos Deputados, segundo a proporção de suas bancadas. Ao apresentar seu parecer favorável, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) lembra que em vários países são noticiados escândalos envolvendo os partidos, os candidatos e os financiadores de suas campanhas.
A proposta de regulamentação dos fundos de pensão volta a exame da comissão para que sejam discutidas três emendas apresentadas em plenário pelos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF) e Heloísa Helena (PT-AL). Todas receberam parecer favorável do relator da matéria, senador José Fogaça (PMDB-RS). A emenda de Arruda destina-se a evitar que os fundos venham a exercer controle de sociedades anônimas. As emendas de Heloísa Helena procuram reforçar a composição paritária do conselho deliberativo de cada fundo, entre representantes de participantes e dos patrocinadores.
Também será analisado pela CCJ parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a projeto que regulamenta a gestão democrática no ensino público. O projeto determina a participação de representantes da direção escolar, do corpo docente e discente e da comunidade local nas decisões de planejamento, avaliação e implementação das ações das escolas.
Estará ainda em pauta na comissão projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que proíbe a utilização da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal. A expressão, segundo Cândido, pode ser entendida como discriminação contra pessoas negras ou obesas. O projeto, que tramita em caráter terminativo, tem parecer favorável do senador Antonio Carlos Valadares.
01/11/2000
Agência Senado
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